quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

POPULAÇÃO PODERÁ PARTICIPAR DE ESCOLHA DE ADMINISTRADOR REGIONAL


Na terça-feira (06/12), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 959/2016, que regulamenta a participação da população na escolha dos administradores regionais. O PL agora será enviado para sanção do governador.
De acordo com o projeto, a escolha será feita mediante chamamento público, que deverá ser conduzido por uma comissão eleitoral e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador. As pessoas poderão votar na sua seção eleitoral . Os três mais votados serão enviados para que o governador faça a escolha do administrador. A nomeação será para quatro anos.

O candidato – Deverá ter acima de 25 anos, residir na Região Administrativa há mais de um ano, não ter praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade, não estar inscrito em dívida ativa, não ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas e não ter sido demitido de cargo público através de punição.

Nenhum comentário:

Postar um comentário