quarta-feira, 12 de julho de 2017

Presidente Temer sanciona MP 759 e lança Programa de Regularização Fundiária


O presidente da República Michel Temer sancionou na terça-feira (11/7) a Medida Provisória 759/2016, válida para todo o país e que estabelece novas regras para a regularização fundiária de terras urbanas.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Temer lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária (PNRF), que regulariza as áreas da União ocupadas irregularmente, e da Amazônia Legal.
O novo programa cria a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), oficializando as propriedades inscritas na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), beneficiando moradores dos condomínios de Vicente Pires e do Grande Colorado, Lago Azul e Vivendas Bela Vista.
As novas medidas vão permitir a legalização de condomínios construídos em áreas da União e também irá flexibilizar a venda direta de terrenos ocupados. A SPU irá fazer a venda diretamente aos ocupantes, sem repasse dos mesmos ao GDF. “Não vamos repassar terras para a Terracap. A SPU irá administrar as próprias áreas”, disse o secretário da SPU, Sidrack Correia e que o órgão irá renovar todos os convênios de cooperação técnica firmados com lideranças comunitárias.
A regulamentação da Lei 13.465/2017 deve sair até o fim de agosto

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