O povo de verdade não participa não
tem acesso ao debate da LUOS.
Desde que o Governo de Brasília
assumiu a responsabilidade de cumprir uma previsão legal e apresentar a Lei de
Uso e Ocupação do Solo (LUOS), os debates sobre o tema estão sendo registrados
e documentados no site da Segeth, divulgado por meio de redes sociais, nas
páginas das Administrações Regionais. Já foram realizadas duas audiências
públicas (prestes a realizar a terceira), 4 Consultas Públicas Virtuais e 24
Consultas Públicas Presenciais nas 24 RAs que são abrangidas pelas LUOS. Todo
conteúdo disponibilizado no site da Segeth. Além disso, foram realizadas 27
reuniões da Câmara Temática (composta de técnicos da secretaria, representantes
do governo e da sociedade civil organizada) e 4 reuniões específicas com as
comunidades.
A LUOS é importante para regularização
do DF.
A LUOS não trata de áreas de
regularização fundiária. A LUOS estabelece regras para os lotes escriturados.
A LUOS vai acabar com as áreas
verdes.
Não mesmo! A LUOS não aborda as áreas
verdes, até porque elas são públicas. Ela só disciplina e traz regras para os
lotes escriturados.
A LUOS é uma empresa.
Não. A LUOS é uma LEI, logo, não faz
nenhum sentido afirmar que é uma empresa ou instrumento comercial. A LUOS é um
importante instrumento de planejamento urbano para o desenvolvimento do Distrito
Federal, previsto, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, o PDOT.
A LUOS é um instrumento para melhor
desmatar e destruir o que resta de cerrado no DF.
A LUOS não compreende as áreas
ambientais ou rurais, apenas lotes escriturados em área urbana. Além disso, ela
respeita as regras estabelecidas nos licenciamentos ambientais dos
parcelamentos e demais restrições ambientais.
A LUOS vai acabar com a paz dos
moradores.
A LUOS respeitas as áreas
residenciais, não estabelecendo nelas atividades incômodas. O que acontece é
que algumas atividades exercidas pelo morador, como consultoria e artesanato,
são admitidas dentro das residências desde que não cause incômodo a vizinhança.
Isso não altera em nada a dinâmica da região e vai facilitar a fiscalização por
parte do Estado, uma vez que as regras estarão claras.
O governo quer transformar os lotes
residenciais em comércio.
Não. Das 5 categorias que a LUOS
prevê para residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em
residências, que é a categoria Residencial Obrigatório 2 (RO2). Inclusive, essa
categoria não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari que
receberam o uso Residencial Exclusivo 1 (RE 1) ou Residencial Exclusivo 2 (RE
2). Além disso, as atividades previstas têm que ser de baixa incomodidade.
O debate da LUOS não está sendo
transparente.
Os debates sobre a LUOS estão sendo
registrados e documentados no site da Segeth, divulgado por meio de redes
sociais, nas páginas das Administrações Regionais e veículos de comunicação.
O debate da LUOS não está ouvindo a
população.
Já foram realizadas duas audiências
públicas (prestes a realizar a terceira), 4 Consultas Públicas Virtuais e 24
Consultas Públicas Presenciais nas 24 RAs que são abrangidas pelas LUOS. Todo
conteúdo disponibilizado no site da Segeth. Além disso, foram realizadas 27
reuniões da Câmara Temática (composta de técnicos da secretaria, representantes
do governo e da sociedade civil organizada) e 4 reuniões específicas com as
comunidades.
Vão colocar mais postos de gasolina
no Lago Norte.
Não. A LUOS não pode criar novas
unidades imobiliárias ou lotes, apenas vai manter esse uso para os lotes que já
existem e possuem essa destinação.
Vão construir parques no Lago Norte
para divulgar o turismo.
Não. A LUOS trata somente de lotes
escriturados, não prevê criação de parques ou intervenções em áreas públicas.
Vão
construir mais comércios no canteiro central Lago Norte.
Não. A LUOS apenas vai manter esse uso para os lotes que já possuem essa
destinação.
O governo está desconsiderando a
legislação ambiental para fazer a LUOS.
Não. A legislação ambiental está
sendo cumprida. Inclusive, lotes que interferirem em parques ou outras unidades
de conservação deverão ser desconstituídos posteriormente e alguns usos e potenciais
construtivos foram alterados em relação a normas originais em função de
determinações ambientais.
O governo quer usar a LUOS para
alavancar o comércio na orla.
Não. Fazer a LUOS é uma obrigação do
governo. Atravancar o processo interessa para quem pretende continuar na
irregularidade e não tem compromisso com o ordenamento territorial, já que o
Distrito Federal continuará crescendo e as cidades seguindo suas dinâmicas
mesmo sem a LUOS, o que dificulta para o Estado a fiscalização.
O governo só está trabalhando
na LUOS para ampliar a arrecadação.
Não. Fazer a LUOS é uma obrigação do
governo. Na verdade, a Lei de Uso e Ocupação do Solo deveria estar vigente
desde 2011. Isso porque, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) definiu que
a LUOS deveria ser editada dois anos após a aprovação do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial (PDOT), o que aconteceu em 2009.
