quinta-feira, 18 de maio de 2017

GOVERNO PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO PARA VENDA DIRETA


Foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de abril a Resolução 243, do Conselho de Administração da Terracap, que regulamenta a venda direta dos lotes regularizados, de acordo com o previsto na Medida Provisória 759/2016, na Lei 9.262/96 e a Lei distrital 4.996/2012.

Segundo levantamento, cerca de 5.200 lotes, passíveis de regularização segundo o PDOT, com construções, poderão participar do programa. Nessa situação encaixam os imóveis rurais e urbanos, localizados em terras públicas, ocupados até o dia 22.12.2016, data da MP 759. 

Somente os terrenos residenciais e com construção serão beneficiados. Para adquirir o imóvel, o ocupante não poderá ter outro imóvel no DF.

O valor aplicado será o de mercado, deduzindo as benfeitorias de infraestrutura realizada pelos moradores no residencial. O imóvel poderá ser comprado em até 240 meses.

Não foram contemplados os lotes sem construção e nem aqueles para fins comerciais.

No DF, diversos setores serão beneficiados, entre eles estão os moradores de condomínios do Jardim Botânico, Dom Bosco, São Bartolomeu, Vicente Pires.

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