quinta-feira, 18 de maio de 2017

ENTENDA UM POUCO A MP-759/2016


A medida editada no final do ano passado pelo Presidente da República irá simplificar a legalização dos condomínios. Ela prevê a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro. O principal objetivo é desburocratizar e simplificar os processos de regularização. Áreas consideradas rurais ainda hoje, mas que já tem destinação urbana serão beneficiadas e o registro em cartório em um único ato também está previsto no documento.

Durante o evento “Regularização Fundiária dos Condomínios – MP 759/2016, estudo de caso, Vicente Pires e Jardim Botânico”, o subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Erick Vidigal, fez um relato sobre como surgiu a Medida Provisória 759/2016. Ele explicou que a MP, inicialmente, objetiva tratar da reforma agrária.
Segundo o palestrante, estudos realizados demonstraram que mais de 50% da ocupação urbana brasileira tem alguma irregularidade. “Por esse motivo, o projeto se transformou em uma grande medida provisória com a participação dos Ministério da Agricultura, das Cidades e da SPU”.
Para o consultor jurídico do Ministério das Cidades, Rodrigo Numeriano, a MP-759/2016 têm o objetivo de conferir segurança de moradia ao desburocratizar e simplificar os processos de regularização aprimorando o modelo previsto na lei nº 11977/2009. Segundo Numeriano, foi o reconhecimento de situações de difícil reversão que impulsionou o texto da MP, retirando do poder judiciário o tema regularização. 
As áreas rurais que tem tido destinação urbana e o registro em cartório em ato único previstas no documento são situações que serão solucionadas, beneficiando milhares de famílias.
Sílvio Figueiredo, representante do Ministério das Cidades, explicou que na legislação anterior a área deveria estar prevista em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O novo documento acaba com essa exigência, desde que se apresente, por exemplo, soluções para distribuição de água potável, tratamento sanitário, rede elétrica etc.

A certidão de regularização fundiária irá para registro junto com o projeto urbanístico e o projeto ambiental.

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