Os produtores poderão comprá-las ou firmar concessão de uso. A medida
foi aprovada na Câmara Legislativa. A política de regularização dessas áreas
foi aprovada pelos parlamentares. Os ocupantes terão três
opções para deixar a situação de irregularidade: a primeira é a compra direta
das terras; a segunda, a firma de concessão de direito real de uso; e a
terceira, a concessão de uso. No caso das duas últimas, deve-se pagar pela
utilização por 30 anos. Apesar de a concessão de uso ser um título precário, o
projeto visa dar maior segurança jurídica, oferecendo garantia bancária e
direito de transferência.
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