No último dia 17, membros da Comissão
Executiva do Movimento dos Moradores da Fazenda Paranoazinho, acompanhados de
seus advogados, participaram de reunião com o secretário de Habitação (Segeth),
Tiago Andrade, juntamente com o presidente da Urbanizadora Paranoazinho (UPSA),
atual proprietária da área onde estão os 52 condomínios daquela região, e o
administrador de Sobradinho, Divino Sales.
Na abertura do encontro, Armando
Rollemberg, do Condomínio Colorado II, em nome da Comissão de moradores,
mencionou que a formação do Fórum foi um importante avanço neste governo, o que
ajudou na organização dos moradores, legitimando as lideranças na reivindicação
de seus direitos de tratar as questões afetas aos condomínios, comércios e
chácaras dos Bairros Colorado, Contagem e Boa Vista.
Nova
Cobrança -
Armando explicou ainda que a Comissão não concorda com a cobrança dos terrenos que
está sendo feita pela Urbanizadora Paranoazinho (UPSA), uma vez que os
moradores já pagaram por seus lotes aos herdeiros do espólio de José Cândido de
Souza. Ele lembrou que os moradores investiram grandes somas e recursos na
infraestrutura da região, com consequente valorização para todos.
Ele deixou claro ser estranho o fato da
Urbanizadora ser a única interlocutora (junto ao Governo) nas questões de
regularização dos condomínios da região.
Projeto
de muros e portaria - O representante do Jardim Europa II, Carlos Cardoso,
enfatizou o interesse dos moradores na regularização, lembrando que é da
competência do poder público o envio de Projeto de Lei à Câmara Legislativa que
garanta a manutenção dos muros e guaritas, “pois este assunto é de grande
relevância para a comunidade, e que irá garantir maior segurança e qualidade de vida aos moradores”. O assunto
teve o apoio da presidente da Unica.
Para o representante dos moradores,
Enildo Amaral, da “maneira como está sendo conduzida a regularização, impõe a
aceitação como loteamento aberto, e que este é um aspecto importante de
divergência em relação às negociações com a Urbanizadora”. Antes de encerrar,
ele lembrou que é preciso que os moradores tenham o direito de
representatividade junto ao poder público e de acesso pleno às informações do
processo de regularização.
O presidente da UPSA, Ricardo Birman,
deixou claro que não é contrário as portarias e muros e que está disposto a
ajudar nessa proposta, inclusive disponibilizando o corpo jurídico da empresa
para analisar a questão, “mas que a empresa não tem condições de discutir a
regularização que não seja no modelo permitido por lei”. Ele deixou claro que
não irá “suspender o processo de regularização só porque não existe uma lei de
muros e portarias”.
Usucapião
- Para
a advogada dos moradores, Maria Olímpia, o governo deveria suspender o processo
de regularização até que os processos de ações de usucapião fossem resolvidos
no judiciário. Ela citou a regularização do Mansões Colorado, enfatizando que
houve um dos “maiores absurdos jurídicos, pois mesmo com a existência de ações
envolvendo moradores contrários à negociação, o juiz enviou o processo ao
cartório para registro”. Para a advogada, este é um processo nulo, pois está em
desacordo com o rito jurídico, portanto, com ilegalidades insuperáveis, o que
significa que haverá recurso em segunda instância.
Ao encerrar a reunião, o secretário da
Segeth, Tiago Andrade, deixou claro que a lei de condomínios não será tratada
neste fórum e não esclareceu de que maneira dará (ou se dará) encaminhamento ao assunto. Ele concordou
com a proposta de dar conhecimento aos moradores de todo projeto urbanístico da
região e para tanto será realizado um evento de dois dias com os moradores para
que tenham conhecimento dos projetos urbanísticos e do andamento do processo de
regularização.
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