domingo, 17 de maio de 2015

Sentença diz que Terracap pode registrar Etapa II do Jardim Botânico




      A 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no final de abril, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público contra a Terracap. Isso significa dizer que a Corregedoria Geral de Justiça deve prosseguir com o julgamento do recurso de apelação contra a sentença do Juiz da Vara de Registro Público que autorizou o registro em cartório da Etapa II do Jardim Botânico.

     A Etapa II engloba cinco condomínios e o processo de regularização está suspenso há sete anos, quando os moradores impetraram ação de impugnação do registro pela Terracap, questionando que a área é particular e não, pública. Sem o registro da área em cartório, a Terracap não pode lançar o edital de venda dos terrenos.

   Caso venha a ser confirmada a sentença do Juiz da Vara de Registros Públicos, a área será registrada em cartório pela Terracap, que poderá então prosseguir com a regularização, dando inicio a venda dos terrenos,  que na época estavam avaliados em cerca de R$ 79 mil.

    A Etapa II do Jardim Botânico engloba cinco condomínios: Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das Paineiras, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI e parte do Estância do Jardim Botânico.
       

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