quarta-feira, 2 de julho de 2014

GRUPO DE TRABALHO VAI DIZER SE CONDOMÍNIOS PODEM SE MANTER FECHADOS

Se o Grupo de Trabalho concluir pela inviabilidade dos muros e portarias, a Agefis poderá,
em 15 dias, fazer a notificação para a derrubada 

Um projeto de lei complementar (PLC-098), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos deputados distritais na última sessão do semestre da Câmara Legislativa e autoriza a execução de um estudo técnico para verificação da viabilidade da manutenção de muros e portarias nos condomínios.

O estudo será realizado por um grupo de trabalho criado pelo governo através do Decreto 35.467, será coordenado pela Secretaria de Habitação (Sedhab) e será responsável pela elaboração de um regulamento e pelo parecer da viabilidade ou não dos loteamentos na forma de loteamento fechado.

De acordo com o projeto aprovado, que não ouviu a comunidade, pois não passou por nenhuma audiência pública, os condomínios poderão se manter cercados e com portaria até que seja editado o regulamento. Se o estudo técnico concluir pela inviabilidade de continuidade de fechamento dos condomínios, a Agefis poderá notificar o parcelamento que deverá providenciar a derrubada (de muros e portaria) no prazo de 15 dias, sob pena do próprio órgão realizar o trabalho e enviar a conta para os moradores. O prazo para conclusão do estudo é de 180 dias.

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