Juiz declara nulidade de todos os atos do CONPLAM a partir de dezembro de 2012

 Na terça-feira (21/01), todos os atos praticados pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (CONPLAN) desde 13 de dezembro de 2012 foram declarados nulos pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF , que ao julgar o mérito da ação manteve todas as liminares concedidas. Em sua sentença, o juiz decretou a nulidade de todos os atos práticos pelo CONPLN a partir de 13/12/12.

Também foi declarada a inconstitucionalidade material e ilegalidade do art. 1º, parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto 27.978/07 e dos artigos 1º e 3º do Decreto 34.662/13, além dos atos administrativos editados pelo Governador do Distrito Federal com base nos referidos dispositivos.

A decisão atinge o Projeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCub), que havia sido aprovado no conselho em outubro foi enviado para a Câmara Legislativa. Com a decisão, ele pode ser suspenso.

 

Decisão emperra andamento dos processos de condomínios

Com a decisão do TJDFT, os nove parcelamentos e mais os residenciais de Vicente Pires voltam à estaca zero.

Jardim Botânico V (RA do Jardim Botânico), Ouro Vermelho II (RA de São Sebastião), Villages Alvorada (Lago Sul), Vivendas Friburgo, Jardim América, Vivendas Bela Vista, Império dos Nobres (RA de Sobradinho) e La Font (RA do Paranoá) são os condomínios que, junto com o parcelamento Marrissol (Planaltina) e os residenciais de Vicente Pires foram aprovados nesse período (dez/2012 até hoje) pelo CONPLAM.

Dos condomínios aprovados, cinco estão em área particular e três em área pública. O Villages Alvorada, com 400 lotes, é um dos aprovados. Ele está localizado no final do Lago Sul, na beira do Lago Paranoá e faz parte da QL32, onde está o Parque Ecológico Dom Bosco, e que junto com duas novas quadras do Lago Sul - a QI30 e QL30 – também aprovadas em dezembro de 2012, formam o Setor Habitacional Dom Bosco.

 O parcelamento Marissol, localizado em área de interesse social (ARIS) de responsabilidade da Terracap, foi o único parcelamento que teve o decreto assinado pelo governador e publicado no Diário Oficial.

 Vicente Pires, também em área pública, mesmo estando com o projeto em fase de revisão, foi aprovado pelo CONPLAN no final de março do ano passado.

 De qualquer maneira, a aprovação pelo CONPLAN não seria a etapa final do processo de regularização. É preciso que o Governo resolva ainda algumas exigências contidas no TAC-002, como a elaboração do plano dos setores habitacionais, onde haverá a previsão de infraestrutura, as áreas destinadas a equipamentos públicos e como se dará a desocupação das áreas ambientais ocupadas. Somente após cumprir as exigências do Termo de Compromisso é que moradores e Terracap poderão pensar no registro em cartório e na venda dos imóveis. Sem estar em sintonia com a legislação não se vai avançar, pois o Ministério Público tem estado bastante atento a essas questões.