sábado, 27 de julho de 2013

Juiz determina que área grilada da Fazenda Brejo (Torto) seja desocupada


              O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiária do DF, Carlos Divino, em ação de Oposição interposta pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) contra os condomínios  residencial Tomahawk, Mirante do Castelo, Residencial Phoenix e Granjas do Mirante, determinou que as glebas de terras que foram desapropriadas da Fazenda Brejo ou Torto sejam desocupadas voluntariamente no prazo de 30 dias. De acordo com a decisão do magistrado, houve apropriação indevida da terra pública, que é de posse plena da Terracap.
              A briga judicial pelas terras começou no ano de 2002, em ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo Condomínio Tomahawk e seus associados contra o Condomínio Mirante do Castelo e a Associação dos Proprietários Condôminos Granjas reunidas do Mirante.  A Terracap afirmou no processo que teve conhecimento de que os condomínios estavam investindo sobre as terras e tentando avançar com as cercas no objetivo de aumentarem o perímetro da propriedade. Por conta dessas informações a Empresa pediu a intervenção da Justiça com vistas a impedir a expropriação.
               No decorrer da tramitação processual, a Terracap foi oficiada para dizer se tinha interesse na causa e, em 2004, entrou com ação de Oposição contra os condomínios, sob o argumento de que sofreu esbulho da área em questão. “No presente caso, é luzente que a Terracap teve sua posse esbulhada (...). (...) Os ardis fundiários, no âmbito do DF, já se tornaram lugar comum, garantindo-se as pessoas inescrupulosas do livre comércio sobre as terras, em clara afronta à legislação. Mesmo sabendo ser irregular a ocupação, buscam a prestação jurisdicional do Estado para, mediante sentença, assegurar pretensões escusas sobre bens públicos, e a prevalência da anarquia fundiária”, afirmou.
               De acordo com a Terracap as terras da Fazenda Brejo ou Torto, que, em 1921, eram de propriedade de Joaquim Marcelino de Sousa, foram desapropriadas dos respectivos herdeiros nos idos de 1956 pelo Estado de Goiás, que adquiriu a gleba para a formação do território do futuro Distrito Federal.
               Os condomínios contestaram as alegações da Terracap, afirmando que estão construídos em terras remanescentes (104,991 alqueires), na época, não desapropriadas. Para provar os argumentos, juntaram aos autos uma série de documentos e cálculos matemáticos que remontam ao período do inventário e da partilha dos bens deixados por Joaquim Marcelino.
               Contudo, ao sentenciar o processo, o juiz demonstrou passo a passo que toda a terra da disputa judicial foi inventariada e, posteriormente, desapropriada. Segundo o magistrado, erros de datilografia e operações matemáticas, bem como laudos periciais inconsistentes foram utilizados ao longo dos anos para justificar a grilagem das terras públicas. Como exemplo, o juiz apontou erro no memorial descritivo que ao somar 453 com 23 dá um resultado de três alqueires a maior.
              “Ora, são erros crassos como tais que justificam aquele outro erro ainda mais injustificável do perito, que “certificou” que o imóvel continha 676 alqueires, quando na verdade se tratava de 576. Somente os incautos ou aproveitadores de má-fé ainda insistem em se valer desses mesmos erros tabulares, decidiu o magistrado.”             
  De acordo com a sentença: “A área reclamada pelos opostos é pública, de propriedade da Terracap e, consequentemente, afasta qualquer alegação referente à existência de posse particular sobre o imóvel”. Por todo o exposto, o magistrado julgou procedentes os pedidos formulados pela Terracap e declarou a favor dela o direito à posse plena sobre as glebas desapropriadas da Fazenda Brejo ou Torto. Com a decisão, a ação de Interdito Proibitório de um condomínio contra o outro ficou prejudicada e, além de desocuparem a área, deverão arcar com as custas processuais dos dois processos, em rateio igualitário.

Área da antiga Fazenda Paranoazinho foi registrada em cartório


Em Sobradinho, área de 1,6 mil hectares da antiga Fazenda Paranoazinho, onde 54 condomínios estão implantados, foi registrada, este mês, pela atual proprietária, a Urbanizadora Paranoazinho (UPSA), no cartório de imóveis.
Agora, com a situação fundiária resolvida, a UPSA pode concluir as negociações com os cerca de 30 mil moradores distribuídos nos três bairros – Grande Colorado, Boa Vista e Contagem – para a venda dos terrenos e, assim que for concluída a regularização ambiental e urbanística (parte que cabe ao governo) cada um receber a escritura de seu lote.
O objetivo dos novos proprietários da área é, além de legalizar os 54 residenciais implantados, criar um empreendimento habitacional na região, nos moldes do Sudoeste, nas áreas desocupadas.
Apesar de estar aberta a negociação pelos responsáveis pela UPSA, há condomínios em que os moradores preferiram discutir o assunto na Justiça, uma vez que a terra é particular e cada um dos proprietários de lotes já pagou. Por isso mesmo entraram com ação de usucapião. Para esses, somente após decisão da Justiça é que a história terá fim.
CONDOMÍNIOS IMPLANTADOS NA ANTIGA PARANOAZINHO:

Setor Habitacional Grande Colorado:
Colorado Ville
Jardim Europa
Jardim Europa 2
Mansões Colorado
Solar de Athenas
Vivendas Colorado (parcial)
Vivendas Colorado 2
Vivendas Friburgo
Setor Habitacional Boa Vista:
Condomínio Bianca
Império dos Nobres (parte)
Vivendas Serranas
Morada dos Nobres
Nosso Lar
Pôr do Sol
Recanto Real
Sítio dos Anjos
Setor Habitacional Contagem:
Jardim América
Condomínio Boa Sorte
Residencial Caravelo
Casa Rosada
Chácara Paraíso
Chácara São José
Fraternidade
Condomínio Halley
Jardim Ipanema
Mansões Sobradinho 2
Meus Sonhos
Petrópolis
Recanto dos Nobres
Residencial Bem-Estar
Residencial Ipês
Residencial Jardim Vitória
Residencial Morada
Residencial Novo Horizonte
Residencial Planalto
Residencial Serra Dourada
Residencial Sobradinho
Residencial Sol Nascente
Residencial Versalles
Residencial Vivendas Rural Alvorada
Serra Dourada I
Sobradinho 3
Vila Centro Sul
Vila Rica
Vila Rosada
Vila Verde
Vivendas Beija-Flor
Vivendas Campestre
Vivendas Paraíso
Vivendas da Alvorada
Vivendas da Serra
Marina
Chácara Sossego II
Chácara São Jorge

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Lei beneficia mais de 500 condomínios do DF


Moradores agora podem solicitar autorização para manutenção de muros e das portarias existentes
BRASÍLIA (21/7/13) – Depois de vários entraves judiciais, o projeto de lei que autoriza a manutenção de portarias e muros nos mais de 513 condomínios em processo de regularização do Distrito Federal entrou em vigor para garantir a segurança das famílias.

A medida também é uma forma do governo local evitar ampliações nos terrenos ocupados e reduzir a ocupação em terras públicas.

Os moradores participaram do processo de construção da legislação e serão ouvidos, mais uma vez, em uma audiência para definir o modelo de condomínio fechado. O assunto será transformado em projeto e enviado à Câmara Legislativa.

Até agora, cinco conjuntos residenciais foram regularizados pelo GDF: Portal do Lago Sul, Estância Jardim Botânico, San Diego, Mansões Califórnia e Morada de Deus.

Confira agora os principais trechos da entrevista da Agência Brasília com a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral.



- No dia 15 de julho, o governador Agnelo Queiroz sancionou a Lei Complementar nº 869, que autoriza a manutenção dos condomínios fechados no Distrito Federal. Há quanto tempo se arrasta essa questão e quantos condomínios serão beneficiados?
Os primeiros condomínios começaram a ser construídos em 1974, como o Quintas da Alvorada, localizado no Jardim Botânico. Há aproximadamente 15 anos, foi realizado o primeiro encontro de condomínios, ano em que foi criada a Federação dos Condomínios para levar a estrutura básica a esses locais. Desde essa época, os moradores reivindicam a permanência desses espaços como condomínios fechados. Com a nova lei, os moradores podem solicitar, mediante requerimento, autorização para manutenção dos muros e das portarias existentes. Todos sabem queapesar de os muros e portarias não garantirem 100% de segurança, pelo menos estão mais protegidos do que aqueles que não os possui. Atualmente no DF existem, dentro do PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial –, 513 condomínios em processo de regularização e somente cinco regularizados. Desse total, 64% estão em área urbana e 26% em área rural.

- Por que demorou tanto tempo para que essa lei fosse sancionada?
Essa já é a terceira lei aprovada sobre o assunto. Em 2007, foi sancionada a primeira, que foi considerada inconstitucional, por ter sido uma iniciativa da Câmara Legislativa. A partir desse momento, os moradores começaram a se mobilizar novamente para a sanção de novo documento, porém, o momento político não permitiu. Em 2012, o órgão de fiscalização começou a realizar vistorias nos condomínios e a notificá-los, e os moradores se sentiram ameaçados e procuraram a secretaria. Novo projeto foi sancionado, e, em maio, o Tribunal de Justiça havia considerado inconstitucional por vício formal, isto é, não atendeu o estabelecido na Lei Orgânica do DF, que exige audiência pública para ouvir a sociedade e o formato de tramitação do projeto anterior não foi de lei complementar.

- Existe a possibilidade desta nova lei, aprovada no último dia 15, ser considerada inconstitucional novamente?
Corrigimos todas as questões apontadas anteriormente como erradas e, dessa vez, acreditamos que não vai cair. Tomamos muito cuidado com o texto e nos policiamos para não inserir coisas novas e permanecer com todas as questões já analisadas pelo tribunal. Estamos convocando uma audiência para agosto com os moradores para a definição de um modelo de condomínio fechado. Esse projeto, que será apresentado nas câmaras Legislativa e Federal, já está sendo trabalhado desde dezembro do ano passado, e a conversa com a comunidade é para o recolhimento de todas as demandas. Estamos esperançosos de que esse será aprovado com mais facilidade, pois ele será analisado agora como condomínio fechado e não como um loteamento aberto.

- O que muda a partir de agora?
A partir de agora, com a aprovação da Lei nº 869, os moradores podem solicitar junto à Secretaria de Regularização de Condomínios – Sercond -, mediante requerimento, autorização para manutenção dos muros e das portarias existentes. Os loteamentos em processo de regularização receberão uma autorização transitória, que terá validade até a regularização do condomínio. Os regularizados podem solicitar a outorga da concessão de direito real e serão responsáveis pela área interna. Nessa situação encontram-se os cinco condomínios regularizados até agora – Portal do Lago Sul, Estância Jardim Botânico, San Diego, Mansões Califórnia e Morada de Deus. E, em breve, o Alto da Boa Vista, em Sobradinho.

- O que os moradores devem fazer para a requisição das autorizações?
No momento em que o representante do condomínio der entrada no processo para a requisição de autorização, ele deve apresentar o mapa da área ocupada, ação que inibirá a possível expansão da área, preservando o espaço ocupado.

- Obras e reformas também podem ser solicitadas à Secretaria de Regularização de Condomínios com essa nova lei?
O documento não significa autorização para novas obras e nem reformas. Apenas para manutenção do que já existe. Estamos trabalhando uma lei paralela, há dois meses, para finalizar um texto que permite reforma nos loteamentos em fase de regularização, questão que foi considerada inconstitucional em junho do ano passado.
Fonte: Agência Brasília

MORADORES DO VILLAGES ALVORADA QUEREM PUBLICAÇÃO DO DECRETO PARA QUE TERRACAP FAÇA VENDA DOS TERRENOS





 
Com objetivo de concluir a regularização e dar início a venda dos lotes do condomínio Villages Alvorada, no final do Lago Sul, a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou de reunião com representantes do Villages Alvorada, Carmem Albuquerque, e o advogado Mário Gilberto, e a presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB), Elizabeth Bastos, na tarde de terça-feira (16/07).
Regina informou que esteve em reunião com integrantes da Terracap, onde a conclusão da regularização do Setor Dom Bosco foi um dos temas discutidos.
Segundo a síndica do Villages, no projeto aprovado, 27 casas estão em área de monitoramento, mas o parecer que está sendo elaborado com base na nova legislação vai dizer claramente o que pode permanecer e o que tem que sair. “Como lago artificial, a cota é zero. Não há necessidade de tirar ninguém”, disse a representante do Villages.
Etapa IV do Jardim Botânico – Outro assunto tratado no encontro foi agilização na regularização da Etapa IV do Jardim Botânico, onde está implantado o Solar de Brasília. “Ali não há nenhuma pendência. A Justiça já definiu que a área é pública e podemos agilizar. É isso que os moradores esperam”, explicou o advogado Mário Gilberto.
A secretária de Condomínio ficou de levar o assunto para à Terracap e prometeu se empenhar para agilizar a regularização da área.

MEDIAÇÃO DE CONFLITO E AGILIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO SÃO TEMAS DE REUNIÃO ENTRE SERCOND E TERRACAP



A secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou de reunião com integrantes da Terracap, o diretor técnico, Jorge Guilherme Francisconi, e a arquiteta Thais Waldow, na tarde de quinta-feira (16/07), cumprindo mais uma etapa da mediação de conflitos.
Sobre os condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico, ficou acertado que a Terracap irá realizar uma vistoria informal para apresentar tabela aproximada de preços dos lotes. “Assim os moradores poderão saber se querem continuar com a negociação para que a Terracap faça a venda dos terrenos aos ocupantes. Os moradores retirariam o embargo que impede o registro em cartório. É importante dizer, que a ação na Justiça continua para definir quem é o proprietário da terra. Se ficar definido que é particular, a cláusula prevista no contrato, garante que os moradores recebam os valores pagos”, explica a secretária, dizendo que está agendando uma reunião com o representante da ANOREG para tratar da questão.
Setor Dom Bosco – Outro assunto tratado no encontro foi agilidade na assinatura do decreto de regularização do Setor Dom Bosco, no final do Lago Sul, onde está localizado o Condomínio Villages Alvorada, já aprovado no conplam, no final do ano passado. “Fora do projeto aprovado está uma área próxima ao Lago Paranoá que precisa ser definição”, disse a secretária.
A arquiteta da Terracap explicou que o processo aguarda parecer sobre essa área próxima ao lago, com base na nova legislação do Código Florestal, para definição das ações a serem aplicadas.
Os representantes da Terracap pediram ainda agilidade nos projetos em análise do Setor São Bartolomeu Trecho 1, Setor Boa Vista Trecho 2, Setor Ponte de Terra e Mansões Paraíso. “Vamos fazer um levantamento junto a área técnica para responder precisamente cada um dos assuntos pontuados”, explicou a representante da Sercond.
Ao finalizar a reunião, ficou acertado que a Sercond irá concluir até o próximo mês o Plano de Regularização do Setor São Bartolomeu e do Trecho 1 do Setor Boa Vista, de acordo com as exigências do TAC e PDOT, visando acelerar a regularização dos dois setores.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Lei garante permanência de condomínios fechados

O Governador Agnelo Queiroz sancionou e foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje (15/07) a Lei Complementar 869 que autoriza a manutenção dos condomínios fechados no Distrito Federal.



Para a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, “esse é um passo importante para a solução de um problema que se arrasta há muitos anos e para atender aos anseios dessa população”. Com a nova lei, os moradores podem solicitar junto a SERCOND, mediante requerimento, autorização para manutenção dos muros e das portarias existentes. “O documento não significa autorização para novas obras e nem reformas. Apenas para manutenção do que já existe”, esclarece a titular da Pasta.

O PLC, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na última sessão plenária do semestre pelos deputados distritais. Em maio, o Tribunal de Justiça havia considerado a lei anterior inconstitucional por vício formal, isto é, não atendeu o estabelecido na Lei Orgânica do DF: não houve audiência pública para ouvir a sociedade e o formato de tramitação do projeto anterior não foi de lei complementar, que exige maioria para aprovação, isto é, 50% mais um dos parlamentares da Câmara Legislativa.

Para sanar o problema, a Secretaria de Regularização de Condomínios, em junho, ouviu os moradores em audiência pública e o projeto aprovado na Câmara desta vez foi um Projeto de Lei Complementar.



Há anos, os moradores dos condomínios do DF lutam pela manutenção dos muros e portarias, a exemplo de outras capitais, cuja proposta contou o com o apoio do deputado Agaciel Maia, que tanto o ano passado quanto este ano encaminhou Indicação para que o Governo apresentasse, com urgência, projeto de lei regulamentando o assunto.

Emissão de autorização - Para os loteamentos implantados e com processo de regularização em andamento, a Secretaria de Condomínios (SERCOND) pode emitir autorização transitória para a manutenção da portaria e dos muros. “A autorização transitória terá validade até a regularização do condomínio, isto é, o registro do projeto em cartório”, explica a secretária Regina.

Para se manter fechado após a regularização, o condomínio pode receber o direito real de uso onerosa referente às vias internas e as áreas de lazer. Nessa situação encontram-se os cinco condomínios já regularizados – Portal do Lago Sul, Estância Jardim Botânico,  San Diego, Mansões Califórnia e Morada de Deus. E, em breve, o Alto da Boa Vista, em Sobradinho.

“Com o fechamento, os moradores passam a ser responsáveis pela manutenção de paisagismo, pela coleta de resíduos  e pela vigilância, manutenção, guarda e limpeza das áreas comuns internas”, explicou a representante da SERCOND.

Uma questão de segurança - Para quem optou por morar em condomínio fechado, uma nova modalidade que tomou conta de todo país, a lei veio para regularizar uma situação existente há muitos anos. “Isso significa mais segurança, pois há um controle rígido de entrada na portaria, rondas feitas diuturnamente e monitoramente através de câmeras em todo o condomínio. Eu me sinto muito mais tranqüila. Posso sair de casa com muito mais tranqüilidade, até mesmo para viajar”, disse Denilcy, moradora de condomínio no Jardim Botânico.


Para Regina Amaral, o fechamento do perímetro é também uma maneira de controle e preservação do espaço ocupado, sem que haja expansão, principalmente das áreas públicas.

domingo, 14 de julho de 2013

Governador Agnelo faz abertura da 5ª. Conferência Distrital das Cidades




Representantes da Secretaria de Condomínios (SERCOND), participou da abertura da 5a. conferência Distrital das Cidades, aberta pelo governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz. O objetivo do evento é estimular a participação social e a contribuir com o avanço de políticas públicas de desenvolvimento urbano, como planejamento urbano, mobilidade, saneamento e moradia digna. A solenidade aconteceu no Salão Branco do Palácio do Buriti, na manhã de sexta-feira (12/07).
A Conferência Distrital antecede a 5ª. Conferência Nacional das Cidades, coordenada pelo Ministério das Cidades, prevista para os dias 20 a 24 de novembro, com o tema “Quem faz a cidade somos nós: Reforma Urbana, já”.
No DF, a Conferência Distrital, que será coordenada pela Secretaria de Habitação (Sedhab), vai acontecer nas 31 regiões administrativas e vai acontecer entre os meses de agosto e setembro. Estão previstas plenárias e grupos de trabalho com os moradores sobre temas prioritários para cada uma das regiões. “Ninguém melhor para falar da realidade de cada cidade do que o morador”, disse o governador Agnelo, ressaltando que o processo ajudará o governo a “errar menos e a promover um desenvolvimento que garanta a qualidade de vida da população”.
A eleição para os delegados que vão compor a delegação do DF acontece nos dias 27, 28 e 29 de setembro, juntamente com os relatórios finais, sugestões e 30 propostas de teor nacional a serem apresentadas na 5ª. Conferência Nacional das Cidades.
O Poder Públicos, trabalhadores, empresários e representantes de outros segmentos, inclusive de regularização e desenvolvimento urbano vão poder participar das discussões. Entre as pautas definidas para discussão com a sociedade estão: habitação, regularização, desenvolvimento urbano, mobilidade urbana e infraestrutura.
 A secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, falou da importância da participação dos moradores de condomínios como forma de "definir prioridades de infraestrutura para os setores habitacionais, que abrigam hoje mais de 600 mil pessoas. Essas obras representam melhoria na qualidade de vida. Vamos trabalhar junto a essas comunidades, através das associações, para incentivar a participação".
Confira o calendário dos encontros nas cidades que vão acontecer de 2 de agosto a 28 de setembro:
PARANOÁ          02 e 03/AGO                     PARK WAY          23 e 24/AGO
SÃO SEBASTIÃO 02 e 03/AGO                   LAGO SUL           23 e 24/AGO
J. BOTÂNICO     02 e 03/AGO                     LAGO NORTE     23 e 24/AGO
ITAPOà             02 e 03/AGO                     VARJÃO               23 e 24/AGO
SIA                      08/AGO                             BRASÍLIA             23 e 24/AGO
GUARÁ               09 e 10/AGO                     CRUZEIRO           23 e 24/AGO
R. FUNDO           09 e103/AGO                   CANDANGOLÂNDIA-23 e 24/AGO
ÁGUAS CLARAS   09 e 10/AGO                    SUDOESTE/
                                                                        OCTOGONAL    23 e 24/AGO
ESTRUTURAL     09 e 10/AGO                     GAMA                  30 e 31/AGO
N. BANDEIRANTE-09 e 10/AGO                 STA. MARIA       30 e 31/AGO
V. PIRES               09 e 10/AGO                  R. DAS EMAS     30 e 31/AGO
ESTRUTURAL     09 e 10/AGO                     GAMA                  30 e 31/AGO
SOBRADINHO   16 e 17/AGO                     R. FUNDO II       30 e 31/AGO
PLANALTINA     16 e 17/AGO                     TAGUATINGA   13 e 14/SET
SOBRADINHO II  16 e 17/AGO                 BRAZLÂNDIA     13 e 14/SET
FERCAL                16 e 17/AGO                   CEILÂNDIA         13 e 14/SET
                                                                       SAMAMBAIA    13 e 14/SET


quarta-feira, 10 de julho de 2013

MORADORES DO PORTO RICO PEDEM AJUDAR PARA CESSAR DERRUBADAS E PARA AGILIZAR REGULARIZAÇÃO

        Moradores do Loteamento Porto Rico, em Santa Maria, estiveram este mês reunidos com a secretária de Regularização de Condomínios, quando pediram ajudar para cessar as derrubadas na área. Eles querem também agilidade no processo de regularização. "Nosso projeto já está pronto, mas tudo é muito moroso".




        A secretária Regina Amaral ficou de enviar uma equipe das Subsecretarias de Urbanismo, Ambiental e Fundiária para vistoriar a área ameaçada de derrubada, agendar reunião com a empresa Topocard, responsável pela elaboração do projeto, e, em seguida, com técnicos da CODHAB.

SERVIDORES DA SERCOND PARTICIPAM DE REUNIÃO DE TRABALHO






             Em reunião de trabalho na quinta-feira (04/07) com os servidores da Secretaria de Condomínios (SERCOND), a titular da Pasta, Regina Amaral, fez pequeno balanço da atuação do órgão, lembrando que a partir de agora, com as instalações concluídas, as ações deverão ser intensificadas, inclusive o trabalho da Secretaria Itinerante, implantada no final do ano passado, e que vem visitando diversos condomínios.

Com o novo espaço, totalmente pronto, o GRUPAR, vinculado a SERCOND, passa a funcionar, definitivamente na 509 Norte.


Audiência Pública vai discutir minuta de projeto para condomínio fechado

           


             A Secretaria de Regularização de Condomínios vai realizar em agosto audiência pública para discutir com comunidade a minuta do Projeto de Lei Complementar sobre o modelo de condomínios fechados.

             A proposta está sendo elaborada entre os representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB).

             Segundo a secretária Regina Amaral, se aprovado, os projetos de regularização de condomínios poderão ser aprovados como condomínios fechados. "Até agora, os projetos tem sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias. Após o registro, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do Governo. Os moradores não querem este modelo e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos, desde o início do ano trabalhando para construir um legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", explicou a secretária.

           A titular da Pasta fez questão de diferenciar a recém aprovada lei na Câmara Legislativa. "De acordo com o texto, essa lei permite a manutenção dos muros e portarias até o registro do loteamento em cartório. O registro não é feito como condomínio fechado", explicou.

            A presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB), conforme explicado em recente reunião, pretende encaminhar minuta do projeto para ser analisada e aprovada na Câmara Federal.


Secretária de Condomínios Regina Amaral faz pequeno balanço da regularização dos condomínios. Cartilha do Passo a passo da regularização será lançada em breve pelo governador Agnelo



O número de condomínios oficialmente implantados e aptos a serem regularizados – aqueles previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) – chegam a 513. Desses, apenas cinco finalizaram todas as etapas e os moradores já possuem as escrituras e o registro de seus lotes em cartório de imóveis. Um dos residenciais está em área particular e quatro em área pública. Todos na cidade do Jardim Botânico.

Diversos outros loteamentos estão com seus processos em fase bastante adiantada. Muitos já tiveram seus projetos aprovados, receberam a licença ambiental e, alguns, já passaram por inclusive pela aprovação dos Conselhos de Planejamento (CONPLAN) e de meio Ambiente (CONAM).

Outros residenciais até já tiveram o decreto de aprovação publicado no Diário Oficial do DF (DODF), mas não conseguiram finalizar o processo, por não ter conseguido finalizar a regularização fundiária, que é o registro em cartório. Portanto, não finalizaram o processo de regularização. “São loteamentos que tem algum problema com a documentação da área onde está implantado”, ressalta a secretária.

É importante ressaltar que o processo de regularização engloba três fases: ambiental, urbanística e fundiária. Aqui, a secretária de Condomínios explica que nas áreas particulares, apenas as duas primeiras dependem do Governo. “A questão fundiária depende do empreendedor/moradores. Por isso, sem a questão fundiária solucionada, o processo de regularização não será concluído. O andamento do processo, apenas 60% depende do Governo. É importante que os moradores entendam isso: primeiro há que se resolver as pendências fundiárias para então se avançar nas outras etapas”, explicou Regina Amaral, citando o exemplo do Alto da Boa Vista, em Sobradinho, que está com todas as fases prontas e o decreto de aprovação publicado no Diário, no entanto, não finaliza o processo por haver pendência do empreendedor.


No DF, tudo foi feito de forma inversa. Primeiro se implantou, a revelia da legislação, para depois se pensar na regularização. A responsável pela Pasta cita que também no processo de regularização, até hoje, também, houve uma inversão das prioridades. “A orientação para os moradores deveria ter sido para que solucionassem primeiro a questão fundiária para depois elaborarem o projeto urbanístico do loteamento. Ocorre, por exemplo, que muitas vezes a área implantada não é a mesma da área prevista na documentação do condomínio e aí tudo fica parado”, explica a secretária. “Sempre deixaram os moradores e síndicos acreditarem que de forma equivocada no passo a passo desse processo. Por isso mesmo, estamos elaborando uma cartilha com esse passo a passo, que será lançada, em breve, pelo governador Agnelo”.

Juiz determina que área grilada da Fazenda Brejo (Torto) seja desocupada


  O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiária do DF, Carlos R. Divino, em ação de Oposição interposta pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra os condomínios  residencial Tomahawk, Mirante do Castelo, Residencial Phoenix e Granjas do Mirante, determinou que as glebas de terras que foram desapropriadas da Fazenda Brejo ou Torto em Planaltina sejam desocupadas voluntariamente no prazo de 30 dias. De acordo com a decisão do magistrado, houve apropriação indevida da terra pública, que é de posse plena da Terracap. 

   A briga judicial pelas terras começou no ano de 2002, em ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo Condomínio Tomahawk e seus associados contra o Condomínio Mirante do Castelo e a Associação dos Proprietários Condôminos Granjas reunidas do Mirante.  A Terracap afirmou no processo que teve conhecimento de que os condomínios estavam investindo sobre as terras e tentando avançar com as cercas no objetivo de aumentarem o perímetro da propriedade. Por conta dessas informações a Empresa pediu a intervenção da Justiça com vistas a impedir a expropriação. 

   No decorrer da tramitação processual, a Terracap foi oficiada para dizer se tinha interesse na causa e, em 2004, entrou com ação de Oposição contra os condomínios, sob o argumento de que sofreu esbulho da área em questão. “No presente caso, é luzente que a Terracap teve sua posse esbulhada (...). (...) Os ardis fundiários, no âmbito do DF, já se tornaram lugar comum, garantindo-se as pessoas inescrupulosas do livre comércio sobre as terras, em clara afronta à legislação. Mesmo sabendo ser irregular a ocupação, buscam a prestação jurisdicional do Estado para, mediante sentença, assegurar pretensões escusas sobre bens públicos, e a prevalência da anarquia fundiária”, afirmou. 

      De acordo com a Terracap as terras da Fazenda Brejo ou Torto, que, em 1921, eram de propriedade de Joaquim Marcelino de Sousa, foram desapropriadas dos respectivos herdeiros nos idos de 1956 pelo Estado de Goiás, que adquiriu a gleba para a formação do território do futuro Distrito Federal. 

     Os condomínios contestaram as alegações da Terracap, afirmando que estão construídos em terras remanescentes (104,991 alqueires), na época, não desapropriadas. Para provar os argumentos, juntaram aos autos uma série de documentos e cálculos matemáticos que remontam ao período do inventário e da partilha dos bens deixados por Joaquim Marcelino. 

     Contudo, ao sentenciar o processo, o juiz demonstrou passo a passo que toda a terra da disputa judicial foi inventariada e, posteriormente, desapropriada. Segundo o magistrado, erros de datilografia e operações matemáticas, bem como laudos periciais inconsistentes foram utilizados ao longo dos anos para justificar a grilagem das terras públicas. Como exemplo, o juiz apontou erro no memorial descritivo que ao somar 453 com 23 dá um resultado de três alqueires a maior.

      “Ora, são erros crassos como tais que justificam aquele outro erro ainda mais injustificável do perito, que “certificou” que o imóvel continha 676 alqueires, quando na verdade se tratava de 576. Somente os incautos ou aproveitadores de má-fé ainda insistem em se valer desses mesmos erros tabulares, decidiu o magistrado.” 
            

       De acordo com a sentença: “A área reclamada pelos opostos é área pública, de propriedade da Terracap e, consequentemente, afasta qualquer alegação referente à existência de posse particular sobre o imóvel”. Por todo o exposto, o magistrado julgou procedentes os pedidos formulados pela Terracap e declarou a favor dela o direito à posse plena sobre as glebas desapropriadas da Fazenda Brejo ou Torto. Com a decisão, a ação de Interdito Proibitório de um condomínio contra o outro ficou prejudicada e, além de desocuparem a área, deverão arcar com as custas processuais dos dois processos, em rateio igualitário.

Fonte: Terracap

GRILEIRO É CONDENADO POR VENDA DE LOTES NO CONDOMINIO BOUNGAVILLE



A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), em ação civil pública (ACP), obteve a condenação de Clinton Campos Valadares pela comercialização de lotes em terreno da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A ilegalidade ocorria no Condomínio Rural Bouganville, localizado na Fazenda Sobradinho, chácara 21, do Núcleo Rural Sobradinho I, às margens da Rodovia DF-440. O local, considerado Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu, possui 244 lotes com 850 m², totalizando cerca de 30 hectares.

A Justiça decretou a nulidade de todos os contratos celebrados de compra e venda dos lotes no Condomínio Bougainville e determinou, também, a devolução das parcelas pagas pelos adquirentes dos lotes, atualizadas monetariamente. O réu também deverá indenizar os compradores pelas benfeitorias realizadas nos imóveis.

Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a validade jurídica dos contratos de promessa de compra e venda é nula de pleno direito e constitui flagrante lesão ao consumidor. O réu é proprietário de uma gleba próxima ao Condomínio, mas se aproveitou da matrícula correta para implementar um loteamento em área pública, alardeando inveridicamente que a área estava compreendida em sua propriedade. Um dos fundamentos da ação civil pública foi a omissão de dados na publicidade do condomínio.

Conforme esclarece o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, a publicidade deve ser precisa e a omissão, capaz de induzir em erro o consumidor, pode ser considerada antijurídica. Os consumidores que tiverem interesse em receber de volta as parcelas pagas a que tem direito pela sentença podem procurar a Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor, no Edifício-Sede do MPDFT: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2 , sala 130.


Fonte: MPDFT

Ingressos para o clássico


Torcedores já podem garantir seu lugar na partida entre Vasco x Flamengo, neste domingo (14/7). Confira os pontos de venda

      O Flamengo já assumiu o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha como sua segunda casa. Neste domingo, a partida será contra o Vasco, às 18h30. Quem quiser assistir ao clássico do futebol carioca já pode garantir seu ingresso em um dos pontos de venda (veja lista abaixo).

      Os valores são R$ 100, R$ 180 e R$ 260 a inteira. Estudantes e idosos pagam meia entrada. As lojas vão comercializar os ingressos até sábado. Já no Ginásio Nilson Nelson as vendas seguem até domingo. Os sócio-torcedores têm, ainda, a opção de comprar os tickets pelo site do Flamengo.
       A troca de ingressos adquiridos pela internet ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães a partir desta quinta-feira (11/7), das 13h às 17h. Na sexta-feira e no sábado, o horário de atendimento será ampliado: das 10h às 17h. No domingo, dia do jogo, a troca poderá ser feita entre 10h e 12h.

Localização e preços
Arquibancada Superior: R$ 100 (inteira), R$ 50 (meia) e R$ 25 (Sócio torcedor que acumular a meia-entrada e o desconto)
Arquibancada Inferior: R$ 180 (inteira), R$ 90 (meia) e R$ 45 (Sócio torcedor que acumular a meia-entrada e o desconto)
Arquibancada VIP: R$ 260 inteira, R$ 130 meia e R$ 65 (Sócio torcedor que acumular a meia-entrada e o desconto)

Pontos de venda:
- Grandes Torcidas
CLS 308 Bloco A Lojas 22/26 - Asa Sul

- Loja Action Sports
CLS 309 Bloco C Loja 11 - Asa Sul

- Gigante da Colina
Shopping Conjunto Nacional - Setor de Diversões Norte, CJ A, Loja 2049, Asa Norte

- Champion Peugeot - Guará
SIA Trecho 2 Lote 1350/1460 - Guará

- Champion Peugeot - Candangolândia
SPM EPIA SUL Lote 02

- Champion Peugeot - SCIA
SCIA Quadra 15 CJ 11 Lote 03 – SCIA

- Futebol Arte
QS 06 CJ 03 Loja 41 – Riacho Fundo 1

- Bilheteria Ginásio Nilson Nelson

SRPN Centro Aquático Ginásio Claudio Coutinho