sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Justiça derruba novamente lei de muros e portarias para os condomínios



RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA: Com segurança durante 24 horas,
o que garante segurança para os moradores
 
No final desta terça-feira (10/12), mais uma vez o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) considerou inconstitucional a lei que permitia a manutenção de muros e portarias em condomínios horizontais do Distrito Federal, a Lei 869/2013, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz em julho passado.
A ação foi ingressada pelo Ministério Público do DF que argumentou, em sua tese, que faltou audiências públicas para discutir o assunto com a comunidade e estudos prévios sobre o impacto da medida. Da maneira como foi aprovada, a lei fere dispositivos da Lei Orgânica do DF (LODF). Os desembargadores entenderam que houve falha formal na construção do projeto de lei.

 Sem uma legislação específica que autorize o fechamento dos residenciais, os moradores ficam, mais uma vez, a mercê da Agência de Fiscalização (Agefis), que poderá voltar a notificar os condomínios, dando prazo para a derrubada do cercamento e das portarias.


História – A primeira proposta foi apresentada e aprovada na Câmara Legislativa em 2006. Em março de 2007, o Tribunal de Justiça derrubou a lei com argumento de vício de origem, já que apenas o Poder Executivo poderia propor a lei.

No início de 2011, a Agefis começou a notificar os condomínios, dando prazo para a derrubada de portarias, como foi o caso do Estância Jardim Botânico. Apavorados com a medida, lideranças procuraram o deputado Agaciel Maia, que sensibilizado, encaminhou proposta ao Governo para que enviasse projeto de lei sobre o tema para ser aprovado na Câmara.

Rapidamente, o governo atendeu ao pedido do parlamentar e, em junho de 2011, mais uma vez, nova lei foi aprovada. Felizes, os moradores imaginavam que a situação estava resolvida. Enganaram-se mais uma vez, pois seis meses depois, o Ministério Público ingressou com Ação de Inconstitucionalidade da lei, dessa vez por vício formal, isto é, deveria ter sido elaborada como lei complementar e não como lei ordinária.
Rapidamente, lideranças se reuniram com o deputado Agaciel Maia e buscaram apoio de outros parlamentares para que não ficassem desamparados. Audiência pública foi realizada e o Governo apresentou a proposta como lei complementar. “Isso também não resolveu”, fala, desanimada, uma moradora de condomínio.

Isso é um absurdo, diz um morador do Villages Alvorada, onde há anos as cancelas foram retiradas. “Existem diversos condomínios fechados Brasil afora. Aqui mesmo no DF, como é o caso dos novos que estão chegando. Inexplicavelmente só se lembram de alguns, como se fossemos bandidos. Só estamos pensando em nossa segurança, já que o Governo não consegue atender toda a população”.

No Lago Azul, moradores também lutam para manutenção dos muros e da portaria

Proposta para condomínios fechados - “Na Secretaria de Condomínios (Sercond) estava sendo construída uma lei que permitiria que os residenciais fossem aprovados como condomínios fechados”, conta a síndica do Quintas da Alvorada, Mônica Campos, lembrando que duas audiências públicas já haviam sido realizadas. “Faltava apenas uma e sei que dessa vez se estava construído uma legislação com a participação da comunidade, pois a Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB) estava participando e a OAB, também”, relembra Mônica, lembrando que desta vez sem ferir nenhum dispositivo da Lei Orgânica. “Mas, para nossa surpresa, mudou o comando da Secretaria e abortaram a proposta, deixando todo mundo desprotegido. Isso é um absurdo. Já fomos mais uma vez até o deputado Agaciel pedir seu apoio para falar com o governador e retomar a proposta dos condomínios fechados”, conta.

 
Diferença entre a Lei 869/13, que permitia a manutenção dos muros e portarias e a proposta de condomínios urbanísticos fechados

A Lei 869 apenas permitia que o Estado liberasse uma concessão para a manutenção dos muros e portarias. Permitia que o Estado emitisse uma autorização precária até que o parcelamento fosse regularizado. Porém, os residenciais continuariam sendo aprovados e registrados em cartório como parcelamentos abertos, cujas ruas, avenidas, áreas verdes, praças e parques passariam para o domínio do Estado.
Pela proposta de Condomínios urbanísticos fechados, que vinha sendo elaborada pela Sercond, as áreas internas dos residenciais continuariam pertencendo aos moradores e a responsabilidade de manutenção também seriam deles. Nesse modelo, que é o mesmo de Alphaville, os residenciais seriam registrados em cartório como “condomínios fechados” e os moradores não dependeriam de autorização do Governo para manterem seus muros e portarias.

 “É esse modelo que queremos. Foi assim que nossos condomínios foram concebidos e vamos continuar nossa luta”, reforça a síndica do Quintas da Alvorada, lembrando que toda a área do residencial é particular. "Como podem concordar que exista uma lei para que novos residenciais já surjam no modelo de condomínio fechado e os que lutam por isso há décadas não podem”, questiona a síndica. “Está na hora de todo mundo levantar de suas poltronas e lutar por seus direitos e não somente o Quintas da Alvorada. Afinal, hoje já são mais de 600 mil pessoas que moram dessa maneira e não podemos permitir a derrubada de nossas portarias, por questão mesmo de segurança”, reforça.
Para o deputado Agaciel Maia, vice-presidente da Câmara Legislativa, a modalidade de condomínio fechado está devidamente amparada pela Lei 4.591/64, faltando apenas uma legislação específica no âmbito do Distrito Federal

"Quero lembrar também que há decisões favoráveis ao modelo de “condomínio fechado” e como exemplo disso podemos citar o julgamento da ADIn no RS, em que foi afirmada a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 246/2005, de Caxias do Sul, que estabelecem a possibilidade de loteamentos fechados”, argumenta, lembrando que há  precedentes de tribunais estaduais favoráveis à constitucionalidade de leis municipais autorizando a criação de “condomínios fechados”.

Para Maia, o Ministério Público está em seu papel de questionar até que se produza aqui no DF uma legislação que atenda à comunidade, mas que seja construída dentro das regras. “Assim como estou em meu papel de continuar na defesa dos moradores e de propor uma legislação específica que discipline esse assunto. “Juntos, vamos conseguir, obedecendo tudo que diz a lei maior”, conclui.




 Decisões favoráveis aos condomínios fechados que merecem destaques

1) TJRS - julgamento da ADIn nº. 70014703193 em 02.10.2006, afirmou a constitucionalidade dos artigos 38 a 48 da Lei Complementar nº. 246/2005, do Município de Caxias do Sul, que estabelecem a possibilidade de loteamentos fechados, definidos como "o loteamento cuja delimitação no todo ou em parte de seu perímetro é marcada por muro, cerca, grade, mantendo controle ao acesso dos lotes". 

2) TJSP - julgamento da ADIn nº. 65.051.0/8 em 05.02.2003, julgou constitucional a lei nº. 8.736/96 do Município de Campinas, que confere poderes ao prefeito para autorizar o fechamento do tráfego de veículos nas ruas de loteamentos residenciais fechados, por meio de decreto, e trespassar àqueles que se beneficiarem com a adoção dessa medida a responsabilidade pela construção de portarias, limpeza, conservação das ruas e realização de serviços de coleta de lixo, regulamentando as condições de acesso, fiscalizando o uso do solo, além de permitir a desafetação de áreas verdes e institucionais. 
Em sentido parecido e a favor de um condomínio fechado, assim a colação e invocação da decisão proferida pelo Eminente Desembargador Caetano Levi Lopes (TJ/MG), com ratificação do Relator Desembargador Edgard Penna Amorim (TJ/MG) quando do despacho inicial no Agravo de Instrumento nº. 1.0024.05.860138-06/0001: "Sem dúvida, a segurança nos grandes centros urbanos é preocupação geral, principalmente porque o Estado lato sensu não dispõe de recursos e meios que sejam suficientes para trazer a necessária tranquilidade para toda a população. E, diante de todas as peças trasladadas, está patente que a Agravante procurou trazer um pouco mais de segurança para seus associados e, estritamente, dentro do que permite a legislação municipal. Acrescento que ela assumiu obrigações como contrapartida no termo referenciado. Assim, tem que cumprir seus deveres, mas os direitos não podem ser exercitados. É importante, por outro lado, observar que a lei mencionada goza da presunção de validade até que, eventualmente, seja declarada inconstitucional. Logo os direitos e deveres da agravante devem ser satisfeitos e adimplidos. E a abertura dos portões irá gerar intranquilidade para os moradores do Bairro Mangabeiras III. Portanto, até que esteja formado o contraditório neste recurso e diante da urgência que a segurança comunitária requer, entendo ser prudente imprimir efeito suspensivo ao agravo. Com estas razões, defiro o pedido de efeito suspensivo requerido pela agravante”.



MATÉRIA ABAIXO, PARA VOCÊ CONFERIR

Caxias do Sul ganha novo condomínio residencial de luxo

Localizado no bairro São Ciro, o Loteamento Residencial Fechado Monterey tem 140 lotes à venda, com áreas de 1 mil metros quadrados a 1,9 mil metros quadrados.
Mais um condomínio residencial de luxo nasce em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, mais especificamente no bairro São Ciro, com vários acessos (BR-116, RS-453 e Perimetral Norte). Após 12 anos de espera, em função de licenças na Fepam e no Executivo, por ser uma zona de águas e ambiental, o projeto finalmente foi liberado para a venda no dia 28 de maio de 2012, pela prefeitura.
O Residencial Fechado Monterey, como foi batizado, é uma incorporação da Razão Imóveis, desde 1973 no mercado imobiliário. Estão à venda 140 lotes, com áreas de 1 mil metros quadrados a 1,9 mil metros quadrados. Como havia lista de espera, cinco dos terrenos já estão vendidos.

"Cada lote tem um memorial descritivo, sua individualidade para a construção. Tem gente que cresceu em uma casa, foi para um apartamento e agora quer retornar a uma casa num condomínio, pela segurança e qualidade de vida", explica Maria Biffi, diretora publicitária e financeira da Razão Imóveis.
Os lotes de 1 mil metros quadrados, por exemplo, custam cerca de R$ 450 mil e podem abrigar casas de até 600 metros quadrados (60% do terreno). Há regras como altura máxima de 10 metros para as moradias e de preservação ambiental.

O proprietário poderá usufruir de toda a estrutura de segurança e lazer, como heliponto, piscinas, bosque em área de preservação permanente, quadras e quiosques.
 
 
Acima, foto do residencial Enseada Lagos de Xangri-la, em Porto Alegre, RS
 
 
Maiores informações, acesse:



quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Pronta iluminação de Natal

Ficou pronta a iluminação de Natal da Torre de TV e Esplanada dos Ministérios.
O Governo concluiu nesta terça-feira (10/12) a decoração de fim de ano com a instalação das luzes da Torre de TV e da Esplanada dos Ministérios.
A Esplanada ganhou quatro árvores com mangueiras coloridas e micro lâmpadas.
Na Torre de TV, mangueiras brancas no formato de uma grande árvore foram acessas.

NOTÍCIAS DO DIA

PPCUB E LUOS

Tudo indica que só se saberá o destino do PPCUB e da LUOS em uma reunião marcada informalmente para a manhã desta quinta-feira (12/12). A líder do Governo, Arlete Sampaio, e em especial o líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante, estão fazendo todo o esforço para que os dois projetos sejam votados antes do recesso. mas a briga está difícil. Até na bancada petista, em tese a mais leal ao Buriti, existem divisões profundas.

Fonte: Jornal de Brasília, 11.12.13, caderno Política&Poder


PPCUB E LUOS DEVEM ESPERAR O ANO QUE VEM

Deve ficar mesmo para 2014 a votação do Projeto de Preservação do Conjunto urbanístico de Brasília (PPCUB) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). As matérias não encontraram consenso entre os deputados, que querem mais debates sobre os temas.
A própria líder do governo Arlete Sampaio admite que as duas propostas não serão apreciadas, mas a oposição ainda teme que ao menos a Luos seja votada nas últimas sessões do ano. "Se dependesse de mim, ou se eu comandasse a Câmara Legislativa, não votaria", afirma a oposicionista Celina Leão (PDT), que completa: "Nem por isso, eu deixaria de discutir ainda esse ano, pois acredito que o Executivo tem de vir à Casa para debater os pontos mais polêmicos".

Olhos só para um
Celina acredita que a Luos está desprotegida, já que apenas pessoas interessadas no PPCUB têm procurado a Câmara Legislativa para debater as alterações que seriam feitas no Planto Piloto.
O líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante, desabafou no plenário: "Foram os próprios deputados que pediram ao governo para enviar os projetos, mas agora nenhum tem coragem de defender o projeto que está na Casa".

Fonte: Jornal de Brasília, 11.12.13, caderno Política&Poder, pág. 12

IPVA FICA MAIS BARATO

No primeiro dia de esforços concentrados antes do recesso de fim de ano, a Câmara Legislativa aprovou o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que terá redução média de 4,42% para a grande maioria dos veículos, perto de 95% deles. O restante da frota terá apenas a correção dos valores pela inflação.
A queda decorre da desvalorização dos veículos já em circulação. Segundo o presidente da Comissão de Econimia e Finanças (CEOF), Roney Nemer (PMDB), nem os novos veículos terão alta. "Não houve aumento para ninguém. Apenas mantivemos a alíquota que já existia. A redução pra 95% dos veículos se refere à depreciação natural deles", explica Nemer.

Fonte: Jornal de Brasília, 11.12.13, caderno Política&Poder


MORTE DE JK: FOI ASSASINATO, APOSTA COMISSÃO

Embora todos os laudos indiquem acidente, vereadores insistem na tese de que o ex-presidente foi morto.
Depois de apresentam ontem a conclusão de um relatório elaborado nos últimos nove meses, a Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo declarou que o ex-presidente Juscelino Kubistchek foi assassinado e vítima de um complô liderado pelo general João Batista Figueiredo.
O grupo pedirá ao Congresso nacional, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Presidência da República que retifiquem a causa mortis de JK.
A tese apresentada pelo documento, que tem 30 páginas e é dividido em 92 provas, é que o motorista de JK, Geraldo Ribeiro, foi morto com um tiro antes da colisão do automóvel.


Fonte: Jornal de Brasília, 11.12.13, caderno Política&Poder

Presépio Som, Luz e Movimento, no Lago Sul, encanta visitantes




Um presépio montado na sede da congregação Arautos do Evangelho, no Lago Sul, tem encantado moradores e visitantes.
A apresentação, com duração de cerca de 20 minutos, acontece em uma sala escura, que vai sendo iluminada de acordo com a movimentação cênica dos personagens.
O espetáculo que conta o nascimento de Jesus é gratuito e acontece de terça-feira a domingo, das 16h às 20h30.

O endereço da Associação Arautos do Evangelho é SHIS QL 18, Conjunto 4, Casa 01, lago Sul. Telefone para maiores informações 3366.5434.

Após 16 anos, obras do Planetário são concluídas


 

 

Finalmente, após 16 anos em obras, o Planetário de Brasília será reinaugurado na manhã desta quarta-feira (11/12).

O local passou por reformas na estrutura, ganhou novos equipamentos e novas salas.

O antigo projetor foi recuperado e um novo modelo, com tecnologia de ponta, foi adquirido para projetar imagens com perspectivas tridimensionais e imersivas (subaquáticas).

O novo equipamento, o Power Dome, é um dos mais modernos equipamentos de projeção do mundo, e produz som em alta qualidade.

O novo espaço de Brasília deverá atender a um público de 400 pessoas por dia durante a semana. A previsão é que nos finais de semana esse número passe para 240, diariamente.

O atual prédio tem capacidade para 600 visitantes por dia. Além da cúpula de projeção, o prédio possui novos espaços multidisciplinares para aulas e eventos.

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Projeto “Viva Verde” recebe destaque no programa “GDF Junto de você”




     Em novembro, a Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) lançou a cartilha “Viva Verde”, que aborda a importância da consciência ambiental, começando, nesta primeira edição, com a coleta seletiva para quem vive nos condomínios horizontais do Distrito Federal.
     A cartilha detalha um passo-a-passo da coleta seletiva, visando conscientizar cada vez mais os moradores sobre como cuidar do lixo de seu condomínio, a importância da reciclagem e a destinação correta dos materiais, mostrando que atitudes simples contribuem para aumentar a qualidade de vida dos moradores.

     Na cartilha, o morador recebe um alerta sobre os cuidados que deve ter com o lixo produzido, conhecendo a importância de um planejamento e as etapas de execução, como: Conhecer o lixo e as características do local, ter noção do mercado de recicláveis, saber promover a Educação Ambiental e, por fim, como implantar o projeto.

     Há ainda um alerta para os moradores sobre os lixos não tóxicos (plástico, metais, vidro, papel), o lixo produzido por material orgânico (restos de comida, frutas e verduras) e os lixos tóxicos (pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos).

     O projeto “Viva Verde” ganha ainda mais vida no Programa de Governo “GDF junto de você”, que já esteve presente em Samambaia, São Sebastião, Sobradinho e Ceilândia.

     Como principal atividade dentro do programa “GDF Junto de Você”, o “Viva Verde” busca alertar sobre a importância da reciclagem e da educação ambiental junto aos moradores que residem em condomínios.

 Fique por dentro do projeto “Viva Verde”

     Para o subsecretário de Acompanhamento Ambiental da Sercond João Daniel, é importante resgatar a história para preservar a memória, uma vez que diversas medidas e cuidados já fazem parte do dia-a-dia de muitos residenciais. “Isso é valorizar todo um trabalho que vem sendo feito há décadas por moradores, que ao longo desses anos adquiriram experiências e têm realizado um trabalho fantástico de preservação, reaproveitamento e cuidado com o meio ambiente e as nascentes. Medidas sábias que fazem toda a diferença para a sociedade do DF”.

      Com esse projeto, a Sercond revela sua preocupação com a preservação do meio ambiente e da história, buscando divulgar ações que possam servir de incentivo para outras comunidades de condomínios.  “É de grande importância levar conhecimento sobre manuseio e destinação adequada dos resíduos sólidos a outras pessoas residentes em condomínios, que muitas vezes estão próximos de áreas ambientais belíssimas, com nascentes, declividades e vasta vegetação do cerrado”, concluiu o subsecretário.

     Entre fevereiro e novembro deste ano, o “Viva Verde já foi levado a diversos residenciais do DF. A equipe da Secretaria de Condomínios também visitou algumas áreas onde os moradores já fazem o reaproveitamento de resíduos sólidos, como é o caso, por exemplo, do Mansões Entre Lagos, onde existe uma mini-fábrica que reaproveita as garrafas PETs e restos de obras para a produção de meios-fios e tijolos ecológicos.

     Além de abranger os síndicos, a ideia é fazer chegar informações às famílias com intuito de sensibilizá-las quanto à destinação correta e estimular a participação na separação adequada dos resíduos produzidos em suas residências.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Ceilândia recebe terceira edição do "GDF Junto de Você"



 


     A terceira edição do “GDF Junto de Você” aconteceu neste final de semana (de 29/11 a 01/12), na cidade de Ceilândia, levando à população, na estrutura montada no Ceilambódromo, serviços como recadastramento biométrico, emissão de segunda via de documentos além de serviços do “Na Hora” e Detran e apresentação de shows no palco principal.

     No sábado, a população contou com a Carreta da Mulher que realizou exames preventivos e atendimentos odontológico e oftalmológico.

      Mais de 500 moradores tiveram a oportunidade de participar das visitas guiadas ao Estádio Mané Garrincha, quando puderam conhecer as instalações do novo estádio.

     Durante o evento, o governador Agnelo Queiroz anunciou a reforma da Feira da Ceilândia, espaço que reúne cerca de 11 mil pessoas nos finais de semana.

     Antiga, a feira, com mais de 500 boxes, é um ponto de encontro de nordestinos. “É uma feira antiga na cidade e agora estamos anunciando obras como reformas de banheiros, com objetivo de dar maior estrutura aos nossos comerciantes”, disse o governador durante a visita pela feira. Agnelo ouviu os feirantes, suas principais reivindicações e, junto com o vice-governador, Tadeu Filippelli, almoçou comidas típicas e um dos box.

     Após o almoço, o governador e sua equipe visitou o terreno onde será construída a nova sede da 15ª. Delegacia de Polícia e a Delegacia da Criança e do Adolescente.
     Na manhã de sábado, o governador Agnelo assinou o decreto de aprovação do projeto urbanístico da Etapa II do Sol Nascente, uma das etapas da regularização, e que vai beneficiar cerca de 6 mil famílias.

ASSOSÍNDICOS promove café da manhã com palestras e dicas pelo dia do síndico

 
 

 
     A Associação de Síndicos e Subsíndicos do Distrito Federal (Assosíndicos) promoveu em parceria com o supermercado Big Box, Corpo de Bombeiros e Administração de Brasília um encontro com café da manhã para alertar síndicos sobre a importância da prevenção e combate a incêndios nos condomínios em que eles são gestores.
 
     O evento teve um café da manhã, oferecido pelo Big Box, palestras feitas pelo Corpo de Bombeiros  e  uma tenda oferecida pela administração de Brasília.
 
A Assosíndicos distribuiu adesivos com o dizer “meu condomínio tem um síndico bom de gestão”, também distribuiu informativos para os síndicos e convidou as pessoas a conhecerem a associação.

     O presidente da Assosíndicos, Paulo Roberto Melo falou: “hoje, dia 30 de novembro, estamos realizando uma série de eventos entre eles café da manhã com palestra nesta quadra. Queremos valorizar cada vez mais essa profissão, vou buscar aprovar projetos de lei que apoie o síndico de condomínio, queremos que os síndicos tenham orgulho de ser síndico. Vamos melhorar a autoestima dos representantes de condomínios com esses eventos de integração e valorização do síndico” falou o presidente.
 
     O evento também contou com a presença de síndicos, moradores do DF, diretores e membros da Assosíndicos, além do Administrador de Brasília Messias de Souza, Major Pedroso e o Coronel do Corpo de Bombeiros.

     As 20h, a Assosíndicos promoveu um jantar comemorativo ao dia do síndico com a entrega do prêmio "Síndico Bom de Gestão", na galeteria serrana na 404 sul.

sábado, 23 de novembro de 2013

DA TRIBUNA, DEPUTADO AGACIEL MAIA FAZ DISCURSO EM DEFESA DO PROJETO DE LEI DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS FECHADOS



     Após reunião com lideranças comunitárias dos condomínios, o deputado Agaciel Maia, na tarde de terça-feira (19/11) fez um discurso, da Tribuna da Câmara, em favor do projeto de lei de condomínios urbanísticos fechados, nos moldes dos residenciais Alphaville, espalhados, hoje, por todo o Brasil, antiga reivindicação de síndicos, presidentes de Associações e moradores.

Confira abaixo a íntegra do discurso:

"Há muitos anos assistimos, no Distrito Federal, a polêmica história quanto a questão dos condomínios fechados. São residenciais que surgiram no DF há quatro décadas e, tantos anos depois, os moradores buscam uma solução para que no processo de regularização as análises e aprovações sejam no modelo de condomínios urbanísticos fechados.

"Essa é uma luta que já dura alguns (bastante) anos. Aqui, apresento-me em defesa desse modelo. E exatamente por assim pensar é que ao longo deste ano venho trabalhando junto com a Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) na elaboração de um projeto de lei que irá permitir a aprovação e registro em cartório dos parcelamentos exatamente como “condomínios fechados”

"Penso que a legislação não pode andar na contramão dos interesses da população. Esse modelo adotado no Distrito Federal já existe em todo o Brasil e pelo mundo afora e, portanto, nossas leis devem vir ao encontro dessa comunidade. 


"É bom ressaltar que esse novo modelo é vantajoso, no quesito segurança, não somente para aqueles que optaram em viver nesses residenciais como para o próprio Estado, que hoje já não consegue se fazer presente em todas as áreas. Ganha também, o Estado, uma vez que a responsabilidade pela manutenção daquele espaço passa a ser dos próprios moradores e, aqui, temos que ressaltar que em diversos residenciais esse trabalho vem sendo elaborado de forma exemplar.
 

"O modelo de “condomínio fechado” é aquele que é administrado pelos próprios moradores, que assumem para si tanto a prestação de serviços, como a manutenção e conservação de ruas e praças, cuidados com as áreas verdes, vigilância, coleta e reciclagem de lixo, construção e manutenção de áreas de lazer. Sou favorável favorável a esse novo modelo de moradia e reforço meu pensamento lembrando que esse modelo não traz nenhum prejuízo ao Estado ou a sociedade. 

"Aproveito para lembrar que essa modalidade de “condomínio fechado” está devidamente amparado pela Lei 4.591/64, faltando apenas uma legislação específica no âmbito do Distrito Federal

"Quero lembrar também que há decisões favoráveis ao modelo de “condomínio fechado” e como exemplo disso podemos citar o julgamento da ADIn no RS, em que foi afirmada a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 246/2005, de Caxias do Sul, que estabelecem a possibilidade de loteamentos fechados. 

"Há, portanto, precedentes de tribunais estaduais favoráveis à constitucionalidade de leis municipais autorizando a criação de “condomínios fechados”. Aqui no Distrito Federal, o Governo, através da Secretaria de Condomínios, já realizou duas audiências públicas para discutir o projeto de lei que autoriza esse novo modelo – condomínios fechados. 

"Os moradores aguardam a última audiência e o envio do projeto para aprovação na Câmara LegislativaMeu voto é favor dos condomínios fechados".
 

MORADORES BUSCAM APOIO DO DEPUTADO AGACIEL MAIA PARA PROJETO DE LEI DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS FECHADOS


Deputado Agaciel escuta reivindicação de síndicos do Jardim Botânico e Sobradinho


     Síndicos de condomínios estiveram na tarde desta segunda-feira (18/11), reunidos com o vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia, para pedir apoio ao projeto de lei de condomínios urbanísticos fechados, que vinha sendo tocado pela Secretaria de Regularização de Condomínios. “Duas audiências públicas foram realizadas. Faltava mais uma reunião com a comunidade para que o governo pudesse encaminhar o projeto para a Câmara Legislativa apreciar e aprovar. Viemos aqui pedir seu apoio para que tal proposta não seja esquecida”, disse a síndica do condomínio Quintas da Alvorada, Mônica.

     "A última audiência deveria ter acontecido no final de outubro. Assim como o Quintas da Alvorada, nosso condomínio também está em cartório, e estávamos aguardando a aprovação desta lei para modificarmos nosso projeto. Não queremos retirar nossos muros e nem nossas portarias”, disse Elias, morador do Inter lagos, no Jardim Botânica=o. 

     O parlamentar após ouvir os representantes de condomínios se comprometeu a fazer uma defesa a favor da lei na Tribuna da Câmara e de ajuda-los nessa empreitada.

     É sabido que essa modalidade precisa de uma lei específica municipal – ou no caso do DF, distrital – uma vez que a previsão em lei federal já existe: 4.591/64. A previsão para a legalização dos condomínios fechados está aberta. Os municípios podem aprovar legislação específica para disciplinar os “condomínios fechados".

     O maior atrativo para essa modalidade de moradia é a questão de segurança, o que tem atraído muitas famílias. 

     Resolver essa polêmica em torno da manutenção dos condomínios fechados com muros e portarias tem sido o sonho de muita gente que optou por morar em condomínios no DF, até mesmo para colocar um ponto final nas constantes ameaças de derrubadas das portarias.

     No modelo de loteamento aberto, quando do registro em cartório, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, não sendo permitida a permanência de guaritas ou portarias e nem de muros ou cercas no perímetro do parcelamento.

    Se aprovada a legislação específica, os cartórios de imóveis vão poder registrar o parcelamento na modalidade de condomínio fechado, permanecendo os moradores como proprietários das áreas internas – ruas, avenidas, áreas de lazer, praças etc.

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

FESTA DAS CRIANÇAS ANIMA SÁBADO NO MORADA SUL


GOVERNO ALTERA PONTOS POLÊMICOS DO PPCUB



Após reunião com presidente da Câmara, Wasny de Roure, líder do Governo, Arlete Sampaio, secretário de Habitação, Geraldo Magela, e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Cristiano Araújo, o governador Agnelo Queiroz anunciou a retirada de alguns pontos polêmicos do Plano de Preservação do conjunto urbanístico de Brasília (PPCUB), que tramita na Câmara Legislativa. Veja abaixo as como fica o plano.

Mesmo com a modificação, o Ministério Público insiste que o plano não pode ser votado uma vez que todas as decisões do Conselho de Planejamento (Conplan) estão suspensas pela Justiça e antes de ser votado na Câmara o projeto deve ser aprovado no conselho.



PROPOSTAS MODIFICADAS
1.    Loteamento do Eixo Monumental, entre a Praça do Cruzeiro e a Rodoferroviária. Foi mantido no local a construção do Memorial João Goulart.
2.    Criação da 901 Norte, que não será residencial e nem poderá ter hotéis ou escritórios.

PROPOSTAS RETIRADAS
1.    Privatização, por meio de concessão pública, de lotes destinados a equipamentos públicos e escolas dentro das superquadras e nas entrequadras do Plano Piloto, no sudoeste e Cruzeiro.
2.    Criação da Quadra 500 do Sudoeste.
3.    Criação de setor habitacional atrás da antiga rodoferroviária para prédios com até seis andares.
4.    Transformações de clubes em hotéis na orla do Lago Paranoá.
5.     
PROPOSTAS MANTIDAS
1.    Puxadinhos na Asa Norte
2.    Criação de lotes em áreas públicas
3.    Subdivisão de lotes em várias áreas da cidade
4.    Em algumas áreas, alteração de uso
5.    Aumento do potencial construtivo em vários pontos

6.    Operação urbana consorciada, espécie de associação entre poder público e proprietários/investidores em grandes áreas urbanas, sem previsão de parâmetros para a conservação. 

EDIÇÃO DE NOVEMBRO - JORNAL DOS CONDOMÍNIOS


EDIÇÃO DE NOVEMBRO: NOTÍCIAS


EDIÇÃO DE NOVEMBRO: PROGRAMA JOVEM CANDANGO E CARAVANA EM SÃO SEBASTIÃO


EDIÇÃO DE NOVEMBRO: PONTOS POLÊMICOS EMPERRAM VOTAÇÃO DO PPCUB


quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Programa Jovem Candango vai beneficiar mais de 10 mil jovens no Distrito Federal

O programa é uma iniciativa do deputado distrital Agaciel Maia, atual vice-presidente da Câmara Legislativa, que desde o início de seu mandato vem lutando para implantação do programa. Na Casa, apresentou Indicação para que o Executivo apresentasse projeto de lei para criação do programa.
 
 

Foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz, na quinta-feira (14/11) a Lei 5.216/2013 que cria o Programa Jovem Candango no Distrito Federal. O principal objetivo é ampliar as oportunidades do primeiro emprego aos estudantes entre 14 e 18 anos de idade, que estejam cursando as últimas séries do ensino Fundamental e Ensino Médio.

De acordo com o programa, os jovens aprendizes serão contratados e irão trabalhar em órgãos públicos do GDF, uma oportunidade para inserir os adolescentes no mercado de trabalho, que irão receber um salário mínimo mensal, vale transporte e alimentação e os demais direitos trabalhistas, sem que eles abandonem os estudos.

Cerca de 10 mil estudantes de escolas públicas serão beneficiados. A prioridade serão para os jovens de famílias de baixa renda e para quem vivem em territórios de maior vulnerabilidade social. As primeiras contratações deverão acontecer logo no início de 2014. A jornada de trabalho será de quatro horas, podendo ser ampliada para seis horas. Haverá reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, alunos da zona rural, adolescentes acolhidos no DF judicialmente e jovens do Programa de Bombeiro Mirim.

As contratações serão feitas pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, pelo prazo de dois anos, e o jovem aprendiz irá participar de curso de formação e capacitação opertado pelas instituições qualificadas.

Para a jovem Catarina, moradora do Gama, o programa tem grande importância para os jovens, “pois proporciona o ingresso no mercado de trabalho com o primeiro emprego, onde poderemos adquirir experiência e ter melhor qualidade de vida. Estou feliz. O DF precisava disso”.

Nas próximas eleições, Sobradinho pode ganhar novo representante



Ricardo Vale, ex-secretário adjunto de governo, que assumiu o Sobradinho Esporte Clube em 2011, colocou o Leão da Serra na vitrine do futebol do DF. Modesto, ele diz que o mérito de recuperar o time é de muitos sobradinhenses e do patrocinador (CEUB).

Para o ano que vem, Vale está muito esperançoso, apostando no fortalecimento do time a partir da contratação de Dimba. “Ele é um vencedor, que saiu de Sobradinho, conquistou o mundo e agora voltou para o time que o lançou”, disse, enfatizando que o Sobradinho está se consolidando como um dos grandes clubes do DF e do Brasil.

Mas não é somente de esporte que vive Ricardo Vale. A política está nas veias. É dirigente do PT-DF e uma pessoa importante na política local. Com relação a atuação do atual governo, ele reforça a teoria de que ‘as coisas já estão ficando no lugar’, pois “os resultados positivos do governo Agnelo já estão aí para todos verem”.

Dentre inúmeras ações do atual governo, Vale destaca as contratações de novos profissionais para as áreas de saúde e educação, as reformas dos hospitais e a melhoria no transporte público. “A área de esporte, cultura e habitação também estão com diversos projetos em andamento e muita coisa boa está acontecendo”, ressalta.

Irmão do ex-deputado Paulo Tadeu, que no Distrito Federal fez uma carreira brilhante, Ricardo Vale ainda não confirma se será candidato a uma cadeira na Câmara Legislativa. “Nosso grupo tem história, afinal são mais de 20 anos de trabalho e muitas conquistas”, comentou, deixando no ar a possibilidade de ser candidato nas próximas eleições. “Continuaremos lutando para a melhoria das condições de vida da classe trabalhadora”.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Da Tribuna, deputado Agaciel sai em defesa do projeto de lei para condomínios fechados



Após reunião com lideranças comunitárias dos condomínios, o deputado Agaciel Maia, na tarde desta terça-feira (19/11) fez um discurso, da Tribuna da Câmara, em favor do projeto de lei de condomínios urbanísticos fechados, nos moldes dos residenciais Alphaville, espalhados, hoje, por todo o Brasil.



Confira, abaixo, a íntegra do discurso:

“Há muitos anos assistimos, no Distrito Federal, a polêmica história quanto a questão dos condomínios fechados. São residenciais que surgiram no DF há quatro décadas e, tantos anos depois, os moradores buscam uma solução para que no processo de regularização as análises e aprovações sejam no modelo de condomínios urbanísticos fechados.
Essa é uma luta que já dura alguns (bastante) anos. Aqui, apresento-me em defesa desse modelo. E exatamente por assim pensar é que ao longo deste ano venho trabalhando junto com a Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) na elaboração de um projeto de lei que irá permitir a aprovação e registro em cartório dos parcelamentos exatamente como “condomínios fechados”.
Penso que a legislação não pode andar na contramão dos interesses da população. Esse modelo adotado no Distrito Federal já existe em todo o Brasil e pelo mundo afora e, portanto, nossas leis devem vir ao encontro dessa comunidade.
É bom ressaltar que esse novo modelo é vantajoso, no quesito segurança, não somente para aqueles que optaram em viver nesses residenciais como para o próprio Estado, que hoje já não consegue se fazer presente em todas as áreas. Ganha também, o Estado, uma vez que a responsabilidade pela manutenção daquele espaço passa a ser dos próprios moradores e, aqui, temos que ressaltar que em diversos residenciais esse trabalho vem sendo elaborado de forma exemplar.
O modelo de “condomínio fechado” é aquele que é administrado pelos próprios moradores, que assumem para si tanto a prestação de serviços, como a manutenção e conservação de ruas e praças, cuidados com as áreas verdes, vigilância, coleta e reciclagem de lixo, construção e manutenção de áreas de lazer.
Sou favorável favorável a esse novo modelo de moradia e reforço meu pensamento lembrando que esse modelo não traz nenhum prejuízo ao Estado ou a sociedade.
Aproveito para lembrar que essa modalidade de “condomínio fechado” está devidamente amparado pela Lei 4.591/64, faltando apenas uma legislação específica no âmbito do Distrito Federal.
Quero lembrar também que há decisões favoráveis ao modelo de “condomínio fechado” e como exemplo disso podemos citar o julgamento da ADIn no RS, em que foi afirmada a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 246/2005, de Caxias do Sul, que estabelecem a possibilidade de loteamentos fechados.
Há, portanto, precedentes de tribunais estaduais favoráveis à constitucionalidade de leis municipais autorizando a criação de “condomínios fechados”.

Aqui no Distrito Federal, o Governo, através da Secretaria de Condomínios, já realizou duas audiências públicas para discutir o projeto de lei que autoriza esse novo modelo – condomínios fechados. Os moradores aguardam a última audiência e o envio do projeto para aprovação na Câmara Legislativa. Meu voto é favor dos condomínios fechados.”

SECRETARIA ITINERANTE DA SERCOND FAZ VISITA AO RESIDENCIAL INTERLAGOS



Na manhã de sexta-feira (14/11 , dando continuidade a Secretaria Itinerante, equipe da Secretaria de Regularizacao de Condominios (Sercond) realizaram visita ao condomínio Quintas Interlagos, na cidade do Jardim Botânico. 

 Coordenando os trabalhos, o secretario adjunto, Roberto Costa, foi recepcionado pela tesoureira do parcelamento,Vânia, que explicou a atual situação no processo de regularização e, em seguida, acompanhou a equipe em uma visita as áreas do residencial
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O Quintas Interlagos teve seu projeto aprovado em 2oo8, com a publicação do Decreto no Diário Oficial, e a liberação da licença ambiental. No entanto, até hoje, por pendências, não concluiu ser escriturado e com isso finalizar o processo de regularização fundiária. De acordo com a representante do condomínio, o processo continua em cartório de registro de imóveis e está prestes a ser concluída as exigências para que possa iniciar a escrituração dos lotes.


O Quintas Interlagos é um parcelamento fechado, localizado em área particular. Possui muros e portaria, ruas pavimentadas com  meios-fios instalados, placas de sinalização, recebe água tratada da CAESB e possui área de lazer.
 

 
 
A maior preocupação dos moradores está relacionada com a segurança, mesmo sendo um condominio fechado, com controle na portaria e câmeras de segurança.