terça-feira, 16 de outubro de 2012

TAC dos Condomínios: Secretária de Condomínios busca entendimento com Ministério Público


Na tarde desta terça-feira (16/10), a secretária de Estado de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou de reunião com representantes do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) para discutir questões relacionadas com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no. 002, conhecido como TAC dos Condomínios, assinado em 2007 pelo Governo do Distrito Federal e Ministério Público.
A reunião foi aberta pelo procurador geral de Justiça interino, José Firmo Reis Soub, e contou com participação dos promotores de Justiça Dênio Augusto Moura (PROURB), Roberto Carlos Batista e Flávio Henrique Andrade (Prodema), Augusto Barbosa de Carvalho (Registros Públicos), Antônio Luiz Alencastro (Recursos Constitucionais).
Segundo o promotor de Defesa da Ordem Pública, Dênio Augusto, o “TAC é uma reprodução da lei. Está baseado em princípios”, explicou, lembrando que o Ministério Público está vendo o todo e não a situação isolada. “Especificamente para os condomínios Lago Azul e Lago Sul I, não foi feito um plano para o setor, conforme prevê o acordo”, lembrou, enfatizando que “se vamos discutir a regularização, temos que discutir com base nos princípios da lei”.
Para o promotor de Meio Ambiente, Roberto Carlos, o TAC é um acordo em favor do meio ambiente e da ordem urbanística. “Tem que haver um planejamento e políticas públicas. Qual será a política doravante para cumprimento do TAC?, questionou.
“Vejo com bons olhos essa tentativa de aproximação, o que demonstra que o Governo quer cumprir o acordado. Essa é uma ótima oportunidade para se conversar”, enfatizou o promotor Flávio Andrade, da Promotoria de Meio Ambiente.
O promotor de Registros Públicos, Augusto Carvalho, lembrou que a fase do registro é a etapa final do processo, depois de ter sido atendida todas as demais etapas. “Mas, é importante retornar o conceito de regularização por setor habitacional, pois é esse plano que irá prever as áreas para os equipamentos públicos urbanos”.
Durante o encontro, foi lembrado que os recursos têm efeito suspensivo e podem atrasar o processo por longo tempo. “Atrasos que podem chegar, muitas vezes, a seis meses ou até 1 ano”, lembrou o promotor Flávio Andrade, deixando claro que um documento pactuado pode ser reexaminado, desde que se demonstre a disposição em prosseguir com base num diálogo construtivo e dentro dos parâmetros legais. 
Os promotores lembraram, durante a reunião, que o avanço no processo de regularização não é por falta de disposição do Ministério Público. “Estão sempre passando a idéia de que o MP é que não quer o avanço. No entanto, nunca recebemos um documento do Governo que demonstre o contrário. Temos o compromisso com a sociedade e devemos zelar para que as pessoas sejam atendidas conforme a lei prevê”, afirmou o procurador Dênio, lembrando a questão da APA do Cafuringa, onde não foi feito um planejamento para a o escoamento das águas pluviais do bairro Grande Colorado, de forma a não afetar a área de preservação. “Nós temos o compromisso com o futuro da sociedade”.
 
Para a secretária de Regularização (Sercond), Regina Amaral, “a lei foi feita para ser cumprida. Temos um documento que existe há cinco anos". Não foi feito agora. Entendo que temos que  buscar soluções para o cumprimento da lei”, argumentou, lembrando que diversos pontos do TAC também estão previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial  (PDOT), cuja atualização foi sancionada hoje (16/10) pelo governador Agnelo Queiroz.
A Sercond propôs que haja um entendimento com o MP para que o TAC seja atualizado de acordo com o Código Florestal e a Lei 11.977 (Minha Casa, Minha Vida), legislação mais atual sobre o assunto.
Ao finalizar o encontro, o MP deixou claro que está aberto ao diálogo, ponto necessário para que haja avanço nessa questão. “Inúmeras tentativas de dialogar foram feitas, anteriormente”.
A secretária de Condomínios ficou de elaborar um cronograma de políticas públicas, com os próximos passos e a forma que o Governo pretende cumpri-las. Segundo a secretária Regina, assim que o documento estiver pronto, nova reunião será agendada com o MP, com a presença da Procuradoria de Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário (PROMAI), órgão da Procuradoria-Geral do DF.

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