terça-feira, 17 de julho de 2012

Deputado Agaciel reúne-se com presidente da CCJ para esclarecer constitucionalidade do substitutivo ao PL de muros e portarias



Na tarde de hoje (13/06), os deputados Agaciel Maia e Eliana Pedrosa, autores do substitutivo do Projeto de Lei 897/2012, que trata da autorização para manutenção de condomínios fechados com muros e portarias, estiveram reunidos com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, deputado Chico Leite (PT).
Também participaram do encontro o secretário de Regularização dos Condomínios, Wellington Luiz, o deputado Siqueira Campos, membro da Comissão de Assuntos Sociais, e representantes dos condomínios, Júnia Bittencourt, síndica do Lago Azul, em Sobradinho, e o advogado Mário Gilberto, para tratarem de pequenas alterações na redação do substitutivo apresentado ao projeto.
A preocupação de algumas lideranças é de que com a apresentação do substitutivo, o PL pudesse ser considerado inconstitucional. O deputado Chico Leite fez os devidos esclarecimentos, lembrando que a apresentação de substitutivo é uma prerrogativa dos parlamentares a qualquer projeto em tramitação e que isso não é motivo para torná-lo inconstitucional por vício de origem. O projeto continua sendo de origem do Executivo.
De acordo com o deputado Agaciel Maia, houve apenas pequenas alterações na proposta original, “com intuito de aprimorá-la e torná-la mais eficaz e abrangente”.
Pela proposta original, apenas os condomínios aprovados poderiam obter autorização do governo para manterem-se fechados, o que não resolveria a situação dos quase 500 residenciais, que continuariam a mercê do órgão de fiscalização. Até hoje, apenas cinco foram regularizados.
O substitutivo apresentado prevê que os residenciais implantados e com processo de regularização em andamento poderão solicitar autorização provisória para manterem-se fechados.
Em tramitação na Câmara Legislativa desde final de abril, o PL encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Fundiários.

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