Durante a audiência dos condomínios, o representante da Secretaria de Meio Ambiente garantiu agilidade na liberação das licenças ambientais e o secretário de Habitação, Geraldo Magela disse que não irá acatar decisão de derrubada dos muros e portarias.
Representando a secretaria de Meio Ambiente na Audiência Pública sobre Regularização dos Condomínios na Câmara Legislativa, o secretário-adjunto Adilson Barreto garantiu que o governo está empenhado em resolver a questão, mas cobrou também participação dos moradores. “Participem do processo, agilizem todas as condicionantes das licenças ambientais”, sugeriu Barreto, explicando que não tem como regularizar se, primeiro, o condomínio não tiver cumprido a exigência ambiental.
Para Barreto, houve omissão do Poder Público no passado e muita falta de informação. E garantiu: “vamos fazer as coisas acontecerem, mas não tem como regularizar sem a participação dos moradores”, lembrando que é necessário os moradores acompanharem de perto e estar sempre mobilizados e questionando. “O Meio Ambiente (secretaria) não vai mais atrasar a regularização dos condomínios para que não haja um retrocesso. Vamos emitir as licenças ambientais. Vamos agilizar os processos”, garantiu em seu discurso.
Pelos condomínios, o vice-presidente da Associação Comunitária dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), Carlos Jorge Mattos, exigiu maior empenho do governo e ações concretas. “A falta de licenciamento deixa as pessoas inquietas”.
Para Mattos, a morosidade do processo, principalmente na liberação de licenças ambientais, traz reflexos e grandes prejuízos, não só para os moradores, mas para toda a sociedade, como assoreamento de rios e córregos.
Outra dificuldade apontada pelo vice-presidente da Associação é o fato dos síndicos não poderem executar obras de infraestrutura, como a de drenagem pluvial e pavimentação das ruas. “Sem o sistema de águas pluviais há o alagamento de ruas e avenidas, as águas invadem casas, propiciando a transmissão da leptospirose, além de grande destruição da vegetação nativa e o assoreamento dos córregos. Os moradores estão sempre a mercê da poeira, na seca, e de grande quantidade de lama, no período de chuva”, explicou.
Assim como o deputado Agaciel Maia, Jorge Mattos criticou a falta de pessoal técnico qualificado nos órgãos responsáveis pela análise dos processos dos condomínios. “É muito difícil sensibilizarmos as autoridades sobre os graves problemas da não liberação das licenças”, argumentou.
Projetos urbanísticos
Quanto a regularização urbanística, a advogada Maria Olímpia sugeriu que o governo aprove os projetos com base na Lei 4.591, que permite o modelo de condomínio fechado.
Segundo a advogada, no modelo que os projetos urbanísticos estão sendo aprovados, com base na Lei 6.766, a lei de parcelaento, não é permitido muros e portarias e todas as áreas internas – parques, praças, ruas – passam para o domínio do Governo. “Não é isso que o morador quer. Até mesmo por uma questão de segurança é necessário que os residenciais sejam fechados, como condomínio mesmo”, disse.
Com relação a essa questão, o deputado Agaciel disse que é importante que o Governo faça essa parceria com os moradores de condomínios. “O Governo não consegue estar presente, levando segurança a toda população. Essa é uma parceria importante”.
Já o secretário de Habitação, Geraldo Magela, garantiu durante a audiência que o Governo não vai derrubar muros e portarias. “Não vamos acatar decisão de derrubada. O muro é inerente ao condomínio. Vamos regularizar com os muros, em parceria com os moradores ”, garantiu.
Magela garantiu ainda que o Grupar vai receber reforço de funcionários para agilizar o processo. Além do reforço que o Grupar vai ganhar, o secretário de Habitação informou que foi criada a subsecretaria de Habitação, que terá, a partir de segunda-feira (24/10) funcio-nários trabalhando. “Criamos a subsecretaria e o Grupar vai receber aporte de funcionários para agilizar os processos. O Conplan, eu garanto, não vai segurar processo”, ressaltou.
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