sexta-feira, 14 de julho de 2017

LUOS


Saiba o que é verdade e mentira sobre a LUOS


O povo de verdade não participa não tem acesso ao debate da LUOS.
Desde que o Governo de Brasília assumiu a responsabilidade de cumprir uma previsão legal e apresentar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), os debates sobre o tema estão sendo registrados e documentados no site da Segeth, divulgado por meio de redes sociais, nas páginas das Administrações Regionais. Já foram realizadas duas audiências públicas (prestes a realizar a terceira), 4 Consultas Públicas Virtuais e 24 Consultas Públicas Presenciais nas 24 RAs que são abrangidas pelas LUOS. Todo conteúdo disponibilizado no site da Segeth. Além disso, foram realizadas 27 reuniões da Câmara Temática (composta de técnicos da secretaria, representantes do governo e da sociedade civil organizada) e 4 reuniões específicas com as comunidades.
A LUOS é importante para regularização do DF.
A LUOS não trata de áreas de regularização fundiária. A LUOS estabelece regras para os lotes escriturados.
A LUOS vai acabar com as áreas verdes.
Não mesmo! A LUOS não aborda as áreas verdes, até porque elas são públicas. Ela só disciplina e traz regras para os lotes escriturados.
A LUOS é uma empresa.
Não. A LUOS é uma LEI, logo, não faz nenhum sentido afirmar que é uma empresa ou instrumento comercial. A LUOS é um importante instrumento de planejamento urbano para o desenvolvimento do Distrito Federal, previsto, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, o PDOT.
A LUOS é um instrumento para melhor desmatar e destruir o que resta de cerrado no DF.
A LUOS não compreende as áreas ambientais ou rurais, apenas lotes escriturados em área urbana. Além disso, ela respeita as regras estabelecidas nos licenciamentos ambientais dos parcelamentos e demais restrições ambientais.
A LUOS vai acabar com a paz dos moradores.
A LUOS respeitas as áreas residenciais, não estabelecendo nelas atividades incômodas. O que acontece é que algumas atividades exercidas pelo morador, como consultoria e artesanato, são admitidas dentro das residências desde que não cause incômodo a vizinhança. Isso não altera em nada a dinâmica da região e vai facilitar a fiscalização por parte do Estado, uma vez que as regras estarão claras.

O governo quer transformar os lotes residenciais em comércio.
Não. Das 5 categorias que a LUOS prevê para residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em residências, que é a categoria Residencial Obrigatório 2 (RO2). Inclusive, essa categoria não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari que receberam o uso Residencial Exclusivo 1 (RE 1) ou Residencial Exclusivo 2 (RE 2). Além disso, as atividades previstas têm que ser de baixa incomodidade.
O debate da LUOS não está sendo transparente.
Os debates sobre a LUOS estão sendo registrados e documentados no site da Segeth, divulgado por meio de redes sociais, nas páginas das Administrações Regionais e veículos de comunicação.
O debate da LUOS não está ouvindo a população.
Já foram realizadas duas audiências públicas (prestes a realizar a terceira), 4 Consultas Públicas Virtuais e 24 Consultas Públicas Presenciais nas 24 RAs que são abrangidas pelas LUOS. Todo conteúdo disponibilizado no site da Segeth. Além disso, foram realizadas 27 reuniões da Câmara Temática (composta de técnicos da secretaria, representantes do governo e da sociedade civil organizada) e 4 reuniões específicas com as comunidades.
Vão colocar mais postos de gasolina no Lago Norte.
Não. A LUOS não pode criar novas unidades imobiliárias ou lotes, apenas vai manter esse uso para os lotes que já existem e possuem essa destinação.
Vão construir parques no Lago Norte para divulgar o turismo.
Não. A LUOS trata somente de lotes escriturados, não prevê criação de parques ou intervenções em áreas públicas.
Vão construir mais comércios no canteiro central Lago Norte.
Não. A LUOS apenas vai manter esse uso para os lotes que já possuem essa destinação.
O governo está desconsiderando a legislação ambiental para fazer a LUOS.
Não. A legislação ambiental está sendo cumprida. Inclusive, lotes que interferirem em parques ou outras unidades de conservação deverão ser desconstituídos posteriormente e alguns usos e potenciais construtivos foram alterados em relação a normas originais em função de determinações ambientais.
O governo quer usar a LUOS para alavancar o comércio na orla.
Não. Fazer a LUOS é uma obrigação do governo. Atravancar o processo interessa para quem pretende continuar na irregularidade e não tem compromisso com o ordenamento territorial, já que o Distrito Federal continuará crescendo e as cidades seguindo suas dinâmicas mesmo sem a LUOS, o que dificulta para o Estado a fiscalização.

O governo só está trabalhando na LUOS para ampliar a arrecadação.
Não. Fazer a LUOS é uma obrigação do governo. Na verdade, a Lei de Uso e Ocupação do Solo deveria estar vigente desde 2011. Isso porque, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) definiu que a LUOS deveria ser editada dois anos após a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o que aconteceu em 2009.

GOVERNO DE BRASÍLIA REALIZA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LUOS


A expectativa do executivo é encaminhar o projeto de lei no início da próxima sessão legislativa
O Governo de Brasília realiza neste sábado, dia 15 de julho, a terceira e última audiência pública sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF, a LUOS. O evento acontece no auditório do campus de Ceilândia da Universidade de Brasília, a partir das 9 horas.
A LUOS tem o objetivo de orientar a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na configuração do espaço urbano. Por um lado, a lei fornecerá as bases
consistente para a fiscalização e o controle urbano, e por outro, criar um ambiente claro e seguro para novos empreendimentos e edificações.
Já foram realizadas duas audiências públicas anteriores. A Segeth também promoveu quatro consultas públicas virtuais para coletar as contribuições da população sobre o normativo que vai ordenar a legislação dos usos permitidos no interior dos lotes e os parâmetros de edificação. Entre os dias 17 de junho e 1º de julho ainda foram realizadas Consultas Públicas Presenciais nas 24 Regiões Administrativas abrangidas pela LUOS.
Após a audiência, a Segeth vai consolidar as contribuições na minuta da LUOS que será encaminhada pelo Governo de Brasília à Câmara Legislativa do DF (CLDF).

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento complementar do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Os parâmetros de uso e ocupação definidos para cada localidade devem refletir as proposições do PDOT contidas nas estratégias de ordenamento territorial.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Presidente Temer sanciona MP 759 e lança Programa de Regularização Fundiária


O presidente da República Michel Temer sancionou na terça-feira (11/7) a Medida Provisória 759/2016, válida para todo o país e que estabelece novas regras para a regularização fundiária de terras urbanas.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Temer lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária (PNRF), que regulariza as áreas da União ocupadas irregularmente, e da Amazônia Legal.
O novo programa cria a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), oficializando as propriedades inscritas na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), beneficiando moradores dos condomínios de Vicente Pires e do Grande Colorado, Lago Azul e Vivendas Bela Vista.
As novas medidas vão permitir a legalização de condomínios construídos em áreas da União e também irá flexibilizar a venda direta de terrenos ocupados. A SPU irá fazer a venda diretamente aos ocupantes, sem repasse dos mesmos ao GDF. “Não vamos repassar terras para a Terracap. A SPU irá administrar as próprias áreas”, disse o secretário da SPU, Sidrack Correia e que o órgão irá renovar todos os convênios de cooperação técnica firmados com lideranças comunitárias.
A regulamentação da Lei 13.465/2017 deve sair até o fim de agosto

Nova Feira do Produtor do Jardim Botânico será iniciada ainda este ano


O GDF e a Terracap assinaram o Termo de Cessão de Uso referente ao lote 4 da área especial 1 do Centro Comercial do Jardim Botânico, que possui 5.800 mil m2 e será utilizado pela Administração Regional para a construção da nova feira do produtor e instalação de equipamentos públicos da cidade.
De acordo com o projeto, a feira terá 100 boxes, uma praça de alimentação com 16 boxes, um coreto para apresentações culturais e banheiros.

A Administração do Jardim Botânico irá realizar audiência pública para conversar com os moradores e as obras deverão ser iniciadas ainda este ano. 

Para transferir IPTU será preciso ter “Escritura Pública de Cessão de Posse”


A partir do próximo dia 27 de julho, a Secretaria de Fazenda do DF não mais aceitará o documento “instrumento particular de cessão de direitos”, até hoje utilizados pelos donos de lotes em condomínios ainda não regularizados para alterar a titularidade do IPTU.

De acordo com a Instrução Normativa 04, aquele que vender ou doar um lote em condomínio deverá formalizar em Cartório de Ofício de Notas e Protesto a “escritura pública de cessão de posse”, celebrado entre as partes. Este é o novo documento que deve ser apresentado para cadastrar o IPTU junto a Secretaria de Fazenda. O custo aproximado do documento é de R$ 1.200,00.


Quem não está vendendo seu imóvel e já tem o IPTU do lote em seu nome não precisa fazer o documento. 


quinta-feira, 29 de junho de 2017

Membros da Comissão de Regularização do Ville participam de reunião com governador

Membros da Comissão de Regularização do Ville de Montagne estiveram reunidos na quarta-feira (28/6) com o governador Rodrigo Rollemberg. O encontro aconteceu no Palácio do Buriti para tratarem sobre o preço dos lotes que serão vendidos pela Terracap, através da venda direta.
Também participaram da reunião, o presidente da Terracap, Júlio César, o diretor técnico Carlos Leal e o secretário chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. Os representantes dos moradores apresentaram uma nova avaliação dos terrenos e obtiveram do governo a certeza de que a Terracap não publicará os preços até que as negociações sejam concluídas.
Nova rodada de negociação está agendada para acontecer na próxima semana.