sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Primeira parcela do IPVA vence na próxima semana


A primeira parcela e a cota única do IPVA vencem agora em fevereiro, entre os dias 20 e 24.
Os carros com final 1 e 2 devem pagar a parcela até o dia 20. Na terça (21), é a vez dos veículos com final 3 e 4; na quarta (22), com final 5 e 6; no dia 23, com final 7 e 8; e na sexta (24), os veículos com placa 9 e 0.

Neste ano, o IPVA passa a acompanhar o valor de depreciação dos automóveis, o que fará com que o valor seja menor.  Os contribuintes poderão fazer o pagamento em quatro vezes, diferente de 2016, quando o pagamento era em três. Quem optar pela cota única — pagamento à vista da primeira parcela — ganha 5% de desconto. 

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Auto infracionais serão julgados por Conselho de Meio Ambiente


O Conselho de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF tem novo regimento interno. O colegiado conta agora com um grupo específico para julgar autos infracionais ambientais. Ele será presidido pela Secretaria do Meio Ambiente e reunirá três membros representantes da sociedade e outros três do governo local, indicados pelos 40 integrantes do conselho.
“A câmara julgadora trará mais celeridade para as decisões do conselho, última instância de avaliação para delitos e multas ambientais”, explica o chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da secretaria, Raul Telles. De acordo com o texto, a equipe deve ser formada por pessoas com conhecimento na área jurídica.
Antes da mudança, de acordo com Telles, todos os representantes do conselho tinham de julgar multas e autos infracionais. “Isso desmotivava aqueles membros que querem tomar decisões sobre a política ambiental, além de provocar acúmulo de casos, o que aumentava a impunidade dessas infrações”, acrescenta.
O documento, publicado no Diário Oficial de 8 de fevereiro, também adéqua a composição do colegiado de acordo com as mudanças que ocorreram desde o início da gestão, como a supressão e a fusão de secretarias de Estado.

Como é formado o Conselho de Meio Ambiente do DF

Criado em 2007, o grupo reúne 40 membros para debater temas de grande relevância para a política ambiental, como água, energia e desmatamento. São representantes dos governos local e federal, instituições de pesquisa e educação e entidades civis de cunho ambiental.
Integram o colegiado pelo governo de Brasília representantes da Casa Civil; e das Secretarias de Relações Institucionais e Sociais; da Agricultura; de Cultura; de Educação; de Habitação; do Meio Ambiente; de Mobilidade; de Infraestrutura; de Planejamento; e de Saúde.

Também são membros pelo poder público local: a Adasa, a Terracap; a Caesb; o Corpo de Bombeiros Militar; o Ibram; a Polícia Militar; e a Procuradoria-Geral do DF.
Fonte: Agência Brasília

Iluminação em Vicente Pires e arredores será reforçada

Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

A partir de março, vias de Vicente Pires, do Jóquei e da Colônia Agrícola Samambaia receberão reforço na iluminação. O benefício é um pedido antigo da população e envolverá desde trocas de lâmpadas a instalação de novos postes de concreto.
Para possibilitar as obras, que serão executadas pela CEB, o Governo publicou uma portaria no DODF autorizando a descentralização de R$ 1.628.877,98 da Secretaria de Infraestrutura para a Administração de Vicente Pires. 
As vias contempladas são as Ruas 2, 7 e 10 de Vicente Pires, 6, 7, 8, 10 e 12 do Setor Habitacional Vicente Pires; 1B da região do Jóquei; além das Chácaras 122 (Rua 10) e 123 (da Colônia Agrícola Samambaia). 
Fonte: Agência Brasília

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA



Uma Cartilha explica a primeira parte da MP-759/2016, editada pelo Governo Federal no final do ano passado, esmiuçando a regularização fundiária. É um novo documento que irá ajudar avançar na regularização dos condomínios do Distrito Federal, cujo processo se arrasta há muitos anos.


PERGUNTAS E RESPOSTAS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
1.    O que muda com a Medida Provisória em relação à regularização fundiária urbana?
R: A medida provisória reestrutura o processo de regularização fundiária com fins a desburocratizar, dar maior eficiência e criar novos instrumentos de regularização. São as principais mudanças: a ampliação do conceito de informalidade urbana, criação da legitimação fundiária, mudanças nos procedimentos de registro e o direito real de laje.

2.    Quais são as áreas que poderão ser objeto da Regularização Fundiária Urbana - REURB?
R: Amplia-se o alcance da REURB ao se considerar como objeto da Medida Provisória todos os núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em áreas rurais. Consideram-se núcleos urbanos informais os clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de loteamento, desmembramento, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos.
3) Áreas de risco poderão ser regularizadas?
R: O núcleo que contiver áreas de risco deverá ser avaliado por meio de estudos técnicos, verificando a possibilidade de equacionamento do risco identificado. Importante informar que se somente parte do núcleo for afetado por riscos geotécnicos, a parcela que não apresenta risco terá o trâmite normal da REURB. Nas hipóteses de áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, na REURB-S, o Município ou o Distrito Federal procederá à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal, na REURB-E a realocação dos ocupantes caberá aos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal.

4) Qual a diferença entre REURB-S e REURB-E?
R: A REURB-S é aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, sendo que esta classificação será feita pelo Município ou pelo Distrito Federal. Todos os casos que não se enquadrarem como REURB-S serão considerados como REURB-E. Esta classificação importa pois a REURB-S isenta de custas e emolumentos os atos de registro e caberá ao Poder Público implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais. Na REURB-E não há gratuidade dos atos de registro e o Distrito Federal ou os Municípios definirão as responsabilidades quanto à implantação de infraestrutura essencial.

5) Quais os atos de regularização fundiária são gratuitos?
R: Somente para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURBS, são isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais entre outros: 
• o primeiro registro, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; 
• a emissão e o primeiro registro da legitimação fundiária; 
• a emissão, o primeiro registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; 
• o registro do projeto de regularização fundiária e da CRF, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada; 
• a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
• a aquisição de direito real de imóveis da União, ocupados regularmente por população de baixa renda e que sejam isentas do pagamento de qualquer valor pela utilização, prevista no art. 14; 
• o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da REURB-S; e
• o fornecimento de certidões de registro para os atos de registro da REURBS.

6) O que é legitimação fundiária e como se aplica?
R: A legitimação fundiária é uma nova forma de aquisição originária de propriedade para aquele que possui área pública ou privada integrante de núcleo urbano informal consolidado existente na data de publicação da MP.

7) O que é aquisição originária de propriedade?
R: Aquisição originária significa que o beneficiário, da REURB, adquire a unidade imobiliária livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio beneficiado.
8) Qual a diferença entre legitimação fundiária e legitimação de posse?
R. A legitimação fundiária proporciona a aquisição imediata da propriedade, a legitimação de posse está condicionada ao cumprimento de prazo estabelecido pela legislação de usucapião.

9) O que muda na legitimação de posse?
R: A legitimação de posse até então estava atrelada a um procedimento prévio de demarcação urbanística e para terrenos de até 250m², agora não se utiliza mais o instrumento da demarcação urbanística e a titulação é feita diretamente pelo Município ou Distrito Federal caso o beneficiário cumpra os requisitos previstos na MP.

10) É possível a aplicação da legitimação de posse para áreas superiores a 250m²?
R: Antes, a legitimação de posse só se convertia em propriedade caso fossem cumpridos os requisitos da usucapião urbana prevista no art. 183 da Constituição Federal, ou seja, possuir por mais de cinco anos imóveis com área de até 250m² para fins de moradia. A partir da Medida Provisória, além da usucapião urbana o beneficiário poderá ter a propriedade convertida se cumprir os requisitos de qualquer das modalidades de usucapião, ou seja, possuir imóvel com área superior a 250m² independentemente do tipo de uso, sendo o prazo de posse, para estes casos, aquele estabelecido na legislação da usucapião.

11. Quem pode requerer a REURB?
R: O rol de pessoas, associações, entidades e órgãos públicos aptos a requerer a REURB foi ampliado pela Medida Provisória, sendo eles: 
• a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
• os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
• os proprietários, loteadores ou incorporadores; 
• a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
• o Ministério Público.

12) O loteador clandestino que promover a REURB está isento de penalidades?
R: O requerimento de instauração da REURB por proprietários, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

13) Como se inicia a REURB?
R: A REURB se inicia com o protocolo do pedido de regularização feito pelos legitimados junto ao Município ou ao Distrito Federal. Os proprietários constantes no cadastro municipal e cartório de imóveis serão notificados (para apresentarem impugnação se devida). A REURB será classificada como de interesse social ou específico e será analisado e aprovado o projeto de regularização fundiária, sendo ao final emitida Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

14) De quem é a competência para aprovar a REURB?
R: O Município e o Distrito Federal são os entes competentes para aprovar a REURB. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF trará o projeto de regularização fundiária aprovado bem como identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os seus direitos reais.

15) O que deverá conter no projeto de regularização fundiária?
R: O projeto de regularização fundiária deverá, no mínimo, indicar as unidades imobiliárias a serem regularizadas, as vias de circulação existentes ou projetadas e as medidas previstas para adequação da infraestrutura essencial, por meio de desenhos, memoriais descritivos e cronograma físico de obras e serviços a serem realizados. 

16) Como é feito o registro da REURB? R: A certidão de regularização fundiária, acompanhada do projeto de regularização aprovado, é levada a registro pelo legitimado, devendo o oficial do cartório de registro de imóveis adotar o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto. Havendo dúvidas quanto à descrição gleba, será aberta nova matrícula para a área regularizada.

17) O que é o Direito de Laje?
R: É um direito real novo que viabiliza a titulação de duas ou mais famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, no mesmo lote, de forma que cada uma tenha seu título de propriedade. Possibilita que os moradores destas unidades familiares adquiram o direito real da laje, desvinculado do terreno. Nestes casos a matricula decorrente do direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional em áreas já edificadas.

18) O que é a arrecadação de imóvel abandonado?
R: O município poderá arrecadar e transferir para seu patrimônio os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio. O instrumento proporciona que o município dê uma destinação para aqueles prédios abandonados e terrenos baldios que, muitas vezes, causam problemas de segurança pública e saúde. 

19) É preciso fazer a desafetação de imóveis públicos na REURB?
R: Não, uma das alterações previstas na MP que causa grande impacto é a previsão expressa da dispensa de desafetação, da autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação para regularização fundiária .

Fonte: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 
CARTILHA DE ESCLARECIMENTOS Governo Federal

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Terminal de ônibus de Sobradinho será reformado


Chegou a vez da reforma do Terminal Rodoviário de Sobradinho. O espaço vai ganhar banheiros, paraciclos e lanchonete. Além disso, terá plataformas, salas administrativas, pontos de estocagem, vagas de estacionamentos para veículos particulares e nova iluminação. Com investimento de cerca de R$ 8 milhões, as obras devem iniciar ainda neste primeiro semestre.
No início deste mês, a Secretaria de Mobilidade publicou portaria que cria uma comissão para tocar a concorrência.
Os recursos são parte de financiamento fechado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em 2008, para projetos de mobilidade no DF. Para a construção de terminais, foram destinados R$ 68 milhões.

Inaugurações e reformas de outros terminais rodoviários em Brasília – Em janeiro, o governo inaugurou os terminais do Núcleo Bandeirante e de Samambaia Norte. No ano passado, receberam estações novas ou reformadas os moradores do P Sul, do Guará I e do Guará II, do Paranoá, do Recanto das Emas (duas estações), do Cruzeiro, de Taguatinga Sul e da M Norte, também em Taguatinga. Em 2015, foram quatro inaugurações: Ceilândia, Gama, Riacho Fundo II e Sobradinho II. Estão em obras e serão entregues neste ano os terminais de Planaltina e de Samambaia Sul.

Audiência Pública debaterá PPCUB



No sábado (11/02), em audiência pública que será realizada pela Secretaria de Habitação, a população poderá participar do debate do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB) – regras para a área tombada do DF. A reunião será no Museu Nacional, a partir das 9h.
A proposta já estava na Câmara Legislativa, mas como houve muita polêmica em torno do assunto, o governador Rollemberg pediu, no ano passado, a retirada da proposta para que o assunto fosse discutido com a população.

A preocupação com a preservação de Brasília vem desde sua inauguração, principalmente depois de 1990, quando a capital do Brasil se tornou patrimônio histórico federal. 

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

ELEIÇÃO NO SOLAR DE BRASÍLIA SERÁ EM MARÇO

O Condomínio Solar de Brasília vai realizar no próximo dia 31 de março assembléia para eleger a nova diretoria. 

A Chapa Continuidade é a única registrada. Conheça abaixo. 

 
DIRETORIA  DE  ADMINISTRAÇÃO

-  MEMBROS   EFETIVOS
Síndico – PEDRO HUMBERTO LOBATO
Diretor de Administração e Segurança – JOSÉ ARAÚJO GONÇALVES 
Diretor de Obras e Manutenção – CARLOS ALBERTO CARVALHO
Diretor Financeiro – JOSÉ CARLOS MARQUES

- MEMBROS SUPLENTES
Subsíndico – ALBERTO NAVARRO 
Diretor de Administração e Segurança – WHITNEY LACERDA 
Diretor de Obras e Manutenção – AGROS SANTOS LEANDRO  
Diretor Financeiro – MAURÉLIO FERREIRA
 
CONSELHO   FISCAL

-  MEMBROS   EFETIVOS
JULIANO  LIMA   DAMASCENO 
RUBENS EURÍPEDES DE OLIVEIRA 
ALOISIO BATISTA VIEIRA 

 
CONSELHO   CONSULTIVO

-  MEMBROS EFETIVOS
JUBELINO RODRIGUES DE MIRANDA
CARLOS ROBERTO PORFÍRIO 
EDSON PIEROBON